br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 6587/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6587 / 2023
Date 2023-02-28
EmentaCRIA O DOSSIÊ DAS MULHERES DE MURIAÉ, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7245

Originating matéria

matéria 7721 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.587 / 2 0 2 3
Cria o Dossiê das Mulheres de Muriaé, 
na forma que menciona, e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Cria-se o Dossiê das Mulheres no âmbito do Município de Muriaé. 
Art. 2° - O Dossiê consistirá na elaboração de estatísticas periódicas 
sobre as mulheres atendidas pelas políticas públicas sob responsabilidade do 
Município de Muriaé. 
§ 1° - Deverão ser tabulados e analisados todos os dados em que se 
identifique violência contra a mulher, tanto no âmbito público como no privado, 
devendo existir codificação própria e padronizada para todas as Secretarias do 
Município. 
§ 2° - Para finalidade deste artigo compreende-se como violência contra 
mulher qualquer dano físico, psicológico, sexual, patrimonial ou moral, nos 
termos do art. 7° da Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, bem como 
nos termos das leis Lei Federal n° 13.104, 09 de março de 2015 e Lei Federal n° 
13.718 de 24 de setembro de 2018. 
§ 3° - Os dados analisados serão extraídos das políticas de atendimento 
às mulheres nas áreas da Saúde, Assistência Social, Segurança Pública, 
Educação, Transporte e Direitos Humanos. 
§ 4° - A periodicidade de atualização do dossiê mencionado no caput não 
poderá ser superior a doze meses. 
§ 5° - Para elaboração do dossiê previsto no caput deste artigo, a 
Prefeitura de Muriaé poderá firmar parcerias não onerosas com universidades
e/ou órgãos oficiais de pesquisa em políticas públicas e estatística. 
Art. 3° - A metodologia utilizada para preparação do dossiê deverá seguir 
um padrão único para a coleta e tabulação dos dados, devendo ser também 
implementado mecanismo de escuta das mulheres para a elaboração da 
apresentação dos resultados coletados. Parágrafo único - Para apresentação 
dos resultados os dados deverão ser disponibilizados de maneira a permitirem a 
categorização por territórios, critérios socioeconômicos, auto declaração de 
raça/etnia, gênero, sexualidade e faixa etária. 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4° - O dossiê deverá estar disponível para acesso à população, em 
geral, através de publicação no Diário Oficial do Município ou no Portal da 
Prefeitura de Muriaé. 
Art. 5° - Como desdobramentos do Dossiê das Mulheres de Muriaé o 
Poder Executivo, mediante os dados coletados, poderá criar e promover, 
políticas de enfrentamento da violência contra a mulher. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7° - O Executivo deverá promover a regulamentação no prazo 
máximo de 120 (cento e vinte) dias.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 28 de fevereiro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →