| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6587 / 2023 |
| Date | 2023-02-28 |
| Ementa | CRIA O DOSSIÊ DAS MULHERES DE MURIAÉ, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.587 / 2 0 2 3 Cria o Dossiê das Mulheres de Muriaé, na forma que menciona, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Cria-se o Dossiê das Mulheres no âmbito do Município de Muriaé. Art. 2° - O Dossiê consistirá na elaboração de estatísticas periódicas sobre as mulheres atendidas pelas políticas públicas sob responsabilidade do Município de Muriaé. § 1° - Deverão ser tabulados e analisados todos os dados em que se identifique violência contra a mulher, tanto no âmbito público como no privado, devendo existir codificação própria e padronizada para todas as Secretarias do Município. § 2° - Para finalidade deste artigo compreende-se como violência contra mulher qualquer dano físico, psicológico, sexual, patrimonial ou moral, nos termos do art. 7° da Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, bem como nos termos das leis Lei Federal n° 13.104, 09 de março de 2015 e Lei Federal n° 13.718 de 24 de setembro de 2018. § 3° - Os dados analisados serão extraídos das políticas de atendimento às mulheres nas áreas da Saúde, Assistência Social, Segurança Pública, Educação, Transporte e Direitos Humanos. § 4° - A periodicidade de atualização do dossiê mencionado no caput não poderá ser superior a doze meses. § 5° - Para elaboração do dossiê previsto no caput deste artigo, a Prefeitura de Muriaé poderá firmar parcerias não onerosas com universidades e/ou órgãos oficiais de pesquisa em políticas públicas e estatística. Art. 3° - A metodologia utilizada para preparação do dossiê deverá seguir um padrão único para a coleta e tabulação dos dados, devendo ser também implementado mecanismo de escuta das mulheres para a elaboração da apresentação dos resultados coletados. Parágrafo único - Para apresentação dos resultados os dados deverão ser disponibilizados de maneira a permitirem a categorização por territórios, critérios socioeconômicos, auto declaração de raça/etnia, gênero, sexualidade e faixa etária. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 4° - O dossiê deverá estar disponível para acesso à população, em geral, através de publicação no Diário Oficial do Município ou no Portal da Prefeitura de Muriaé. Art. 5° - Como desdobramentos do Dossiê das Mulheres de Muriaé o Poder Executivo, mediante os dados coletados, poderá criar e promover, políticas de enfrentamento da violência contra a mulher. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7° - O Executivo deverá promover a regulamentação no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 28 de fevereiro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé