| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 402 / 2023 |
| Date | 2023-03-08 |
| Ementa | Institui o Programa LEGISLA ATIVO - A CAMARA NO SEU BAIRRO |
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É ESTADO DE MINAS GERAIS ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativo@muriae.mg.leg.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br RESOLUÇÃO N° 402 / 2023 Institui o Programa LEGISLA ATIVO - A CAMARA NO SEU BAIRRO O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: Faço saber que os vereadores, em Sessão Plenária, aprovaram, e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica instituído no Município de Muriaé o Programa LEGISLA ATIVO – A CAMARA NO SEU BAIRRO, visando o atendimento e a integração dos munícipes junto às ações do Poder Legislativo Municipal. Art. 2º - Os objetivos e as normas reguladoras do Legisla Ativo- A Câmara no seu bairro são os constantes do Anexo Único, parte integrante desta Resolução. Art. 3° - Os trabalhos do Legisla Ativo serão organizados e dirigidos pelo Presidente do Poder Legislativo, e na sua eventual ausência pelo vereador por este indicado. Parágrafo Único - As reuniões do Legisla Ativo serão realizadas no mesmo período da sessão legislativa ordinária, uma vez no mês, em dia e horário definidos em Portaria, desde que não conflitante com as sessões ordinárias e aprovadas em plenário de acordo com o Regimento Interno. Art. 4° - As reuniões do Legisla Ativo possuem caráter informal, tendo como objetivo a obtenção de subsidio junto à população para intermediar os seus reais anseios perante o Poder Executivo Municipal ou a quem de direito. Art. 5° - A participação dos Vereadores e Servidores da Câmara na execução do Programa instituído por esta Resolução será considerado serviço público relevante. C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É ESTADO DE MINAS GERAIS ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativo@muriae.mg.leg.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br Art. 6° - As despesas operacionais com a realização deste Programa correrão no que couber, à Conta de dotações próprias do orçamento anual da Câmara Municipal. Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução 386/2016. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Muriaé 08 de março de 2023 ____________________________________________ GERSON FERRERA VARELLA NETO Presidente da Câmara Municipal de Muriaé