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norma nº 402/2023

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 402 / 2023
Date 2023-03-08
EmentaInstitui o Programa LEGISLA ATIVO - A CAMARA NO SEU BAIRRO
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 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@muriae.mg.leg.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
RESOLUÇÃO N° 402 / 2023
Institui o Programa LEGISLA ATIVO - A CAMARA NO SEU BAIRRO
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: 
Faço saber que os vereadores, em Sessão Plenária, aprovaram, e eu promulgo a seguinte 
Resolução: 
Art. 1º - Fica instituído no Município de Muriaé o Programa LEGISLA ATIVO – A 
CAMARA NO SEU BAIRRO, visando o atendimento e a integração dos munícipes 
junto às ações do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 2º - Os objetivos e as normas reguladoras do Legisla Ativo- A Câmara no seu bairro 
são os constantes do Anexo Único, parte integrante desta Resolução.
Art. 3° - Os trabalhos do Legisla Ativo serão organizados e dirigidos pelo Presidente do 
Poder Legislativo, e na sua eventual ausência pelo vereador por este indicado. 
Parágrafo Único - As reuniões do Legisla Ativo serão realizadas no mesmo período da 
sessão legislativa ordinária, uma vez no mês, em dia e horário definidos em Portaria, 
desde que não conflitante com as sessões ordinárias e aprovadas em plenário de acordo 
com o Regimento Interno. 
Art. 4° - As reuniões do Legisla Ativo possuem caráter informal, tendo como objetivo a 
obtenção de subsidio junto à população para intermediar os seus reais anseios perante o 
Poder Executivo Municipal ou a quem de direito. 
Art. 5° - A participação dos Vereadores e Servidores da Câmara na execução do 
Programa instituído por esta Resolução será considerado serviço público relevante. 
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@muriae.mg.leg.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
Art. 6° - As despesas operacionais com a realização deste Programa correrão no que 
couber, à Conta de dotações próprias do orçamento anual da Câmara Municipal. 
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução 
386/2016. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Muriaé 08 de março de 2023
____________________________________________
GERSON FERRERA VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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