| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6602 / 2023 |
| Date | 2023-03-01 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022. |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Lei 6.602 /2023 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 412.107,94 (quatrocentos e doze mil, cento e sete reais e noventa e quatro centavos), conforme discriminado abaixo: 02 - EXECUTIVO 09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA 01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA 20.606.0025.2.067 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS 3390.39.00 1687 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 2.708.00 Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais R$ 112.107,94 2.709.00 Transferência da União referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos R$ 300.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 412.107,94 Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 112.107,94 (cento e doze mil, cento e sete reais e noventa e quatro centavos) no Banco do Brasil 0286- 0.17088-7, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no Banco do Brasil 0286-0.8684- 3, em acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 01 de março de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal De Muriaé