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norma nº 6602/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6602 / 2023
Date 2023-03-01
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022.
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Lei 6.602 /2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária 
nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 412.107,94 (quatrocentos e doze mil, cento e sete reais e 
noventa e quatro centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA
20.606.0025.2.067 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
3390.39.00 1687 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.708.00 Transferência da União Referente à Compensação Financeira de 
 Recursos Minerais R$ 112.107,94
2.709.00 Transferência da União referente à Compensação Financeira de 
 Recursos Hídricos R$ 300.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 412.107,94
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 112.107,94 (cento 
e doze mil, cento e sete reais e noventa e quatro centavos) no Banco do Brasil 0286-
0.17088-7, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no Banco do Brasil 0286-0.8684-
3, em acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 01 de março de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal De Muriaé

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