| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6603 / 2023 |
| Date | 2023-03-01 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e inclusão de fonte. |
| native_id | 7249 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Lei 6.603 /2023 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e inclusão de fonte” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 340.087,08 (trezentos e quarenta mil, oitenta e sete reais e oito centavos), conforme discriminado abaixo: 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 04 - PROGRAMAS E CONVENIOS 12.361.0027.2.082 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR (SEE) 3390.39.00 557 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 2.576.01 Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE) R$ 340.087,08 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 340.087,08 Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso proveniente de Superávit, no valor de R$ 340.087,08 (trezentos e quarenta mil, oitenta e sete reais e oito centavos) na Caixa Econômica Federal 0133.675-3, em acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 01 de março de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé