| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6604 / 2023 |
| Date | 2023-03-01 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e inclusão de fonte. |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Lei 6.604 /2023 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e inclusão de fonte” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 865.975,25 (oitocentos e sessenta e cinco mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), conforme especificação abaixo. 02 - EXECUTIVO 01 - GABINETE DO PREFEITO 02 - COMPDEC - COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL 15.451.0002.1.161 COMPDEC - COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL 3390.32.00 79 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1.711.00 Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas R$ 434.870,50 3390.39.00 81 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 1.711.00 Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas R$ 431.104,75 _________________________________________________________________ TOTAL R$ 865.975,25 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 865.975,25 (oitocentos e sessenta e cinco mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) na conta Banco do Brasil 0286-0.75941-4, chave da receita 1.7.1.9.99.00.01.05.00.00, reduzido 1005, conforme art. 43, § 1º, inciso II. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 01 de março de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé