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norma nº 6604/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6604 / 2023
Date 2023-03-01
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e inclusão de fonte.
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Lei 6.604 /2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a efetivar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 
21 de dezembro de 2022 e inclusão de fonte” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 865.975,25 (oitocentos e sessenta e cinco mil, novecentos 
e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
02 - COMPDEC - COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
15.451.0002.1.161 COMPDEC - COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA 
 CIVIL
3390.32.00 79 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1.711.00 Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de 
 Receitas R$ 434.870,50
3390.39.00 81 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.711.00 Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de 
 Receitas R$ 431.104,75
_________________________________________________________________
TOTAL R$ 865.975,25 
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 865.975,25 
(oitocentos e sessenta e cinco mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco 
centavos) na conta Banco do Brasil 0286-0.75941-4, chave da receita 
1.7.1.9.99.00.01.05.00.00, reduzido 1005, conforme art. 43, § 1º, inciso II.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 01 de março de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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