| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6605 / 2023 |
| Date | 2023-03-01 |
| Ementa | Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Muriaé – CDL para realização de ações que celebram a liderança e empreendimento feminino no mês da mulher |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI 6.605 /2023 Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Muriaé – CDL para realização de ações que celebram a liderança e empreendimento feminino no mês da mulher O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Câmara de Dirigentes de Lojistas de Muriaé, associação privada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 20.302.311/0001-12, para transferência de recursos financeiros no valor de R$9.750,00 (nove mil, setecentos e cinquenta reais) como custeio para realização de ações que celebram a liderança e empreendimento feminino no mês da mulher, através do Evento “Mulheres Memoráveis” Art. 2º - As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 01 de março de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé