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norma nº 6605/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6605 / 2023
Date 2023-03-01
EmentaAutoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Muriaé – CDL para realização de ações que celebram a liderança e empreendimento feminino no mês da mulher
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI 6.605 /2023
 
Autoriza o Município de Muriaé a firmar 
Convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas 
de Muriaé – CDL para realização de ações que
celebram a liderança e empreendimento 
feminino no mês da mulher
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com a Câmara de Dirigentes de Lojistas de Muriaé, associação privada, inscrita no 
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 20.302.311/0001-12, para transferência de 
recursos financeiros no valor de R$9.750,00 (nove mil, setecentos e cinquenta reais) 
como custeio para realização de ações que celebram a liderança e empreendimento 
feminino no mês da mulher, através do Evento “Mulheres Memoráveis”
Art. 2º - As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por 
conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 01 de março de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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