| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6607 / 2023 |
| Date | 2023-03-08 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 6.607 /2023 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011. O Prefeito de Muriaé Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado, no cargo de provimento efetivo denominado Instrutor de Banda de Música, o Código de Classes, passando de “GNEF01” para “GNTE06”, a quantidade de cargos, reduzindo de “02” para “01”, o símbolo de vencimentos, passando de “PEFM” para “PNT”, o padrão de vencimentos, passando de “PEFM13 a PEFM31” para “PNT01 a PNT18”, mantidas as mesmas atribuições já dispostas no Anexo X e a mesma jornada horária semanal de 24h, passando a integrar o quadro do Anexo III, da Lei nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011. Parágrafo único. O processo de enquadramento observará o disposto nos Arts. 38 a 45, da Lei nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011 e será regulamentado em ato próprio do Diretor Geral da Fundarte. Art. 2º. Fica incluído o Art. 54-A, na Lei nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011, com a seguinte redação: “Art. 54-A. Para o provimento no cargo de Instrutor de Banda de Musica, será exigido como requisito de escolaridade, o curso de educação profissional técnica de nível médio em música, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, e os demais requisitos estabelecidos no edital do concurso.” Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 08 de março de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé