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norma nº 6607/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6607 / 2023
Date 2023-03-08
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 6.607 /2023
Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 4.184, de 28 de
dezembro de 2011.
O Prefeito de Muriaé
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado, no cargo de provimento efetivo denominado Instrutor de 
Banda de Música, o Código de Classes, passando de “GNEF01” para “GNTE06”, a 
quantidade de cargos, reduzindo de “02” para “01”, o símbolo de vencimentos, passando 
de “PEFM” para “PNT”, o padrão de vencimentos, passando de “PEFM13 a PEFM31” 
para “PNT01 a PNT18”, mantidas as mesmas atribuições já dispostas no Anexo X e a 
mesma jornada horária semanal de 24h, passando a integrar o quadro do Anexo III, da 
Lei nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011.
Parágrafo único. O processo de enquadramento observará o disposto nos Arts. 
38 a 45, da Lei nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011 e será regulamentado em ato 
próprio do Diretor Geral da Fundarte.
Art. 2º. Fica incluído o Art. 54-A, na Lei nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011, 
com a seguinte redação:
“Art. 54-A. Para o provimento no cargo de Instrutor de Banda de Musica, será 
exigido como requisito de escolaridade, o curso de educação profissional técnica de nível 
médio em música, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, e os demais 
requisitos estabelecidos no edital do concurso.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 08 de março de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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