| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6608 / 2023 |
| Date | 2023-03-08 |
| Ementa | OBRIGA BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E DE EVENTOS A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.608 / 2 0 2 3 Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Ficam os bares, restaurantes, casas noturnas, de eventos e demais estabelecimentos congêneres obrigados a adotar medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco, nas dependências desses estabelecimentos, no âmbito do Município. Paragrafo Único: A mesma obrigatoriedade presente no caput se aplica a eventos esporádicos, temporários ou sazonais. Art. 2o - O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de um acompanhante até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à polícia. §1º - Serão utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local, informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. §2º - Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento podem ser utilizados. Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 08 de março de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé