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norma nº 6608/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6608 / 2023
Date 2023-03-08
EmentaOBRIGA BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E DE EVENTOS A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.608 / 2 0 2 3
Obriga bares, restaurantes, casas 
noturnas e de eventos a adotar medidas 
de auxílio à mulher que se sinta em 
situação de risco.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o
- Ficam os bares, restaurantes, casas noturnas, de eventos e demais 
estabelecimentos congêneres obrigados a adotar medidas para auxiliar as 
mulheres que se sintam em situação de risco, nas dependências 
desses estabelecimentos, no âmbito do Município.
Paragrafo Único: A mesma obrigatoriedade presente no caput se aplica a 
eventos esporádicos, temporários ou sazonais. 
Art. 2o
- O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta 
de um acompanhante até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à polícia.
§1º - Serão utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer 
ambiente do local, informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxílio à 
mulher que se sinta em situação de risco.
§2º - Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e 
o estabelecimento podem ser utilizados.
Art. 3o
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 08 de março de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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