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norma nº 6610/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6610 / 2023
Date 2023-03-08
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Lei 6.610 /2023
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária nº 6.546, de 21 de 
dezembro de 2022.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, 
conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de 
R$ 1.806.939,00 (um milhão, oitocentos e seis mil, novecentos e trinta e nove 
reais), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.336 MANUTENÇÃO DO CENTRO ESTADUAL DE ATENÇÃO 
 ESPECIALIZADA (CEAE)
3390.30.00 676 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 436.750,00
3390.36.00 678 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 15.000,00
3390.39.00 680 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 451.750,00
3393.39.00 683 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 903.439,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.806.939,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior 
deste ato, utilizar-se-á como recurso proveniente de Superávit, no valor de 
R$ 1.806.939,00 (um milhão, oitocentos e seis mil, novecentos e trinta e nove 
reais) na Caixa Econômica Federal 0133.683-4, em acordo com o art. 43, § 
1º, inciso I, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser 
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício 
financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento 
de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 08 de março de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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