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norma nº 6611/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6611 / 2023
Date 2023-03-08
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022.
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Lei 6.611/2023
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 
6.546, de 21 de dezembro de 2022 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme 
art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 154.664,16 (cento 
e cinquenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e dezesseis 
centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.305.0041.2.400 CONTROLE E ASSISTÊNCIA DAS ARBOVIROSES URBANAS 
 - RES 6.962/19
449052.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 23.878,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 23.878,00
02.06.01.10.302.0040.2.413 POLÍTICA DE APOIO E FORTALECIMENTO À 
 ATENÇÃO ESPECIALIZADA - RES 7.668/21
449052.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.710.83 Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares 
 individuais R$ 61.509,64
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 61.509,64
02.06.01.10.128.0038.2.434 PROGRAMA SAÚDE COM AGENTE - PORT 1.981/22
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Gov Federal - Bloco 
 de Manut. Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 18.276,37
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 18.276,37
02.06.01.10.305.0041.2.395 AÇÕES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE EM DOENÇAS 
 RESPIRATÓRIAS - COVID 19 - RES 7.488/21
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual para ações de combate ao COVID-19 R$ 21.000,15
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 21.000,15
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0026.2.361 PROGRAMA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA 
 INFORMAÇÃO
3390.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 
 COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 30.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 30.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 154.664,16
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior 
deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de Superávit, no valor de 
R$ 61.509,64 (sessenta e um mil, quinhentos e nove reais e sessenta e 
quatro centavos) na conta Banco do Brasil 0286-0.72310-X, no valor de 
R$ 18.276,37 (dezoito mil, duzentos e setenta e seis reais e trinta e sete 
centavos) na Caixa Econômica Federal 0133.62.4071-5, no valor de 
R$ 21.000,15 (vinte e um mil e quinze centavos) no Banco do Brasil 0286-
0.50.340-1, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Parágrafo 1º - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, 
conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como 
recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes 
dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.305.0041.2.400 CONTROLE E ASSISTÊNCIA DAS ARBOVIROSES URBANAS 
 - RES 6.962/19
3390.39.00 2148 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 23.878,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 23.878,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0026.2.361 PROGRAMA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA 
 INFORMAÇÃO
3390.39.00 370 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 30.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 30.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 53.878,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser 
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício 
financeiro de 2023.
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o 
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam 
cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 08 de março de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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