| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6611 / 2023 |
| Date | 2023-03-08 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022. |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Lei 6.611/2023 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 154.664,16 (cento e cinquenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos), conforme especificação abaixo. 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.305.0041.2.400 CONTROLE E ASSISTÊNCIA DAS ARBOVIROSES URBANAS - RES 6.962/19 449052.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 23.878,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 23.878,00 02.06.01.10.302.0040.2.413 POLÍTICA DE APOIO E FORTALECIMENTO À ATENÇÃO ESPECIALIZADA - RES 7.668/21 449052.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.710.83 Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares individuais R$ 61.509,64 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 61.509,64 02.06.01.10.128.0038.2.434 PROGRAMA SAÚDE COM AGENTE - PORT 1.981/22 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Gov Federal - Bloco de Manut. Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 18.276,37 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 18.276,37 02.06.01.10.305.0041.2.395 AÇÕES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE EM DOENÇAS RESPIRATÓRIAS - COVID 19 - RES 7.488/21 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 2.621.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual para ações de combate ao COVID-19 R$ 21.000,15 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 21.000,15 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS 12.122.0026.2.361 PROGRAMA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 3390.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 30.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 30.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 154.664,16 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de Superávit, no valor de R$ 61.509,64 (sessenta e um mil, quinhentos e nove reais e sessenta e quatro centavos) na conta Banco do Brasil 0286-0.72310-X, no valor de R$ 18.276,37 (dezoito mil, duzentos e setenta e seis reais e trinta e sete centavos) na Caixa Econômica Federal 0133.62.4071-5, no valor de R$ 21.000,15 (vinte e um mil e quinze centavos) no Banco do Brasil 0286- 0.50.340-1, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64. Parágrafo 1º - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.305.0041.2.400 CONTROLE E ASSISTÊNCIA DAS ARBOVIROSES URBANAS - RES 6.962/19 3390.39.00 2148 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 23.878,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 23.878,00 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS 12.122.0026.2.361 PROGRAMA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 3390.39.00 370 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 30.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 30.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 53.878,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023. Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 08 de março de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé