| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6612 / 2023 |
| Date | 2023-03-15 |
| Ementa | Altera e inclui dispositivos na Lei nº 3.216, de 17 de março de 2006, na forma que especifica. |
| native_id | 7261 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.612 / 2023 Altera e inclui dispositivos na Lei nº 3.216, de 17 de março de 2006, na forma que especifica. O Prefeito de Muriaé Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Passa o Art. 2º, da Lei nº 3.216, de 17 de março de 2006, a contar com a seguinte redação: “Art. 2º Verificado o descumprimento da obrigação de promover e manter limpeza geral dos terrenos, através de capina mecânica ou manual, ou qualquer outro meio necessário, de modo a conservá-lo sempre limpo, a autoridade competente deverá notificar o responsável pelo imóvel para que, dentro do prazo determinado pelo Agente Fiscal, providencie sua regularização, promovendo a limpeza do imóvel. § 1º Considera-se limpo, para os fins desta lei, o imóvel que não possua em seu perímetro, inclusive na área do passeio, lixos, detritos ou entulhos de qualquer espécie e com cobertura vegetal abaixo de 30 cm (trinta centímetros) de altura. § 2º Decorrido o prazo fixado na notificação sem que o responsável pelo imóvel tenha tomado as providências exigidas, será lavrado o correspondente Auto de Infração com aplicação da penalidade de multa, correspondente a 0,5 (zero vírgula cinco) UPFM por metro quadrado do terreno, de acordo com a metragem constante no Boletim de Cadastro Imobiliário – BCI. § 3º Se, após a lavratura do Auto de Infração e antes da limpeza compulsória do terreno realizada, conforme disposto no Art. 3º, o infrator promover, às suas expensas, a limpeza geral do terreno, o mesmo poderá requerer, o abatimento de 50% (cinquenta por cento) no valor da multa aplicada, desde que sejam atendidas as solicitações apontadas no auto de infração. § 4º Os valores das multas serão cobrados em dobro a cada reincidência. § 5º A notificação e o auto de infração dispostos na presente Lei poderão ser entregues de maneira independente, por via postal registrada, por publicação em edital, por meio eletrônico (e-mail) quando a pessoa possuir domicílio eletrônico cadastrado no município ou pessoalmente, mediante entrega de cópia a própria pessoa, seu representante, mandatário ou preposto. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO § 6º Os Agentes pertencentes as carreiras da fiscalização municipal da Administração Direta são as autoridades competentes para fiscalizar os imóveis, lavrar notificação e auto de infração, em caso de descumprimento do disposto nesta Lei.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 15 de março de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé