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norma nº 6612/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6612 / 2023
Date 2023-03-15
EmentaAltera e inclui dispositivos na Lei nº 3.216, de 17 de março de 2006, na forma que especifica.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.612 / 2023
Altera e inclui dispositivos na Lei nº 
3.216, de 17 de março de 2006, na 
forma que especifica.
O Prefeito de Muriaé
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Passa o Art. 2º, da Lei nº 3.216, de 17 de março de 2006, a 
contar com a seguinte redação:
“Art. 2º Verificado o descumprimento da obrigação de promover e 
manter limpeza geral dos terrenos, através de capina mecânica ou manual, 
ou qualquer outro meio necessário, de modo a conservá-lo sempre limpo, a 
autoridade competente deverá notificar o responsável pelo imóvel para que, 
dentro do prazo determinado pelo Agente Fiscal, providencie sua 
regularização, promovendo a limpeza do imóvel.
§ 1º Considera-se limpo, para os fins desta lei, o imóvel que não 
possua em seu perímetro, inclusive na área do passeio, lixos, detritos ou 
entulhos de qualquer espécie e com cobertura vegetal abaixo de 30 cm 
(trinta centímetros) de altura.
§ 2º Decorrido o prazo fixado na notificação sem que o responsável 
pelo imóvel tenha tomado as providências exigidas, será lavrado o 
correspondente Auto de Infração com aplicação da penalidade de multa, 
correspondente a 0,5 (zero vírgula cinco) UPFM por metro quadrado do 
terreno, de acordo com a metragem constante no Boletim de Cadastro 
Imobiliário – BCI.
§ 3º Se, após a lavratura do Auto de Infração e antes da limpeza 
compulsória do terreno realizada, conforme disposto no Art. 3º, o infrator
promover, às suas expensas, a limpeza geral do terreno, o mesmo poderá 
requerer, o abatimento de 50% (cinquenta por cento) no valor da multa 
aplicada, desde que sejam atendidas as solicitações apontadas no auto de 
infração.
§ 4º Os valores das multas serão cobrados em dobro a cada 
reincidência.
§ 5º A notificação e o auto de infração dispostos na presente Lei 
poderão ser entregues de maneira independente, por via postal 
registrada, por publicação em edital, por meio eletrônico (e-mail) quando a 
pessoa possuir domicílio eletrônico cadastrado no município ou 
pessoalmente, mediante entrega de cópia a própria pessoa, seu 
representante, mandatário ou preposto.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
§ 6º Os Agentes pertencentes as carreiras da fiscalização municipal 
da Administração Direta são as autoridades competentes para fiscalizar os 
imóveis, lavrar notificação e auto de infração, em caso de descumprimento 
do disposto nesta Lei.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o 
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam 
cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 15 de março de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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