| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6614 / 2023 |
| Date | 2023-03-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a reestruturação de Plano de Cargos do Poder Executivo, dispostos nas Leis Complementares nº 4.182, 4.183 e 4.184, de 28 de dezembro de 2011, dentre outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N. 6.614/2023 Dispõe sobre a reestruturação de Plano de Cargos do Poder Executivo, dispostos nas Leis Complementares nº 4.182, 4.183 e 4.184, de 28 de dezembro de 2011, dentre outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica alterado o Anexo VIII – Tabelas de Vencimentos – Cargos de Provimento Efetivo – Cargos de Nível Elementar, Fundamental e Médio, das Leis Complementares nº 4.182, nº 4.183 e nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação: ” ANEXO VIII ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL TABELA DE VENCIMENTOS Cargos de Provimento Efetivo CARGOS DE NÍVEL ELEMENTAR, FUNDAMENTAL E MÉDIO A: COM APLICAÇÃO NO PERÍODO DE 1º/03/2023 A 31/12/2023 Padrão de Vencimento Vencimento Básico Padrão de Vencimento Vencimento Básico PEFM01 SBM PEFM26 PEFM25 + 3,5% PEFM02 PEFM01 + 2% PEFM27 PEFM26 + 3,5% PEFM03 PEFM02 + 2% PEFM28 PEFM27 + 3,5% PEFM04 PEFM03 + 2% PEFM29 PEFM28 + 3,5% PEFM05 PEFM04 + 2% PEFM30 PEFM29 + 3,5% PEFM06 PEFM05 + 2% PEFM31 PEFM30 + 3,5% PEFM07 PEFM06 + 2% PEFM32 PEFM31 + 3,5% PEFM08 PEFM07 + 2% PEFM33 PEFM32 + 3,5% PEFM09 PEFM08 + 3,5% PEFM34 PEFM33 + 3,5% PEFM10 PEFM09 + 3,5% PEFM35 PEFM34 + 3,5% PEFM11 PEFM10 + 3,5% PEFM36 PEFM35 + 3,5% PEFM12 PEFM11 + 3,5% PEFM37 PEFM36 + 3,5% PEFM13 PEFM12 + 3,5% PEFM38 PEFM37 + 3,5% PEFM14 PEFM13 + 3,5% PEFM39 PEFM38 + 3,5% PEFM15 PEFM14 + 3,5% PEFM40 PEFM39 + 3,5% PEFM16 PEFM15 + 3,5% PEFM41 PEFM40 + 3,5% PEFM17 PEFM16 + 3,5% PEFM42 PEFM41 + 3,5% MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO PEFM18 PEFM17 + 3,5% PEFM43 PEFM42 + 3,5% PEFM19 PEFM18 + 3,5% PEFM44 PEFM43 + 3,5% PEFM20 PEFM19 + 3,5% PEFM45 PEFM44 + 3,5% PEFM21 PEFM20 + 3,5% PEFM46 PEFM45 + 3,5% PEFM22 PEFM21 + 3,5% PEFM47 PEFM46 + 3,5% PEFM23 PEFM22 + 3,5% PEFM48 PEFM47 + 3,5% PEFM24 PEFM23 + 3,5% PEFM49 PEFM48 + 3,5% PEFM25 PEFM24 + 3,5% PEFM50 PEFM49 + 3,5% *SBM: VALOR DO SALÁRIO BÁSICO DO MUNICÍPIO – FIXADO EM LEI MUNICIPAL ANEXO VIII ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL TABELA DE VENCIMENTOS Cargos de Provimento Efetivo CARGOS DE NÍVEL ELEMENTAR, FUNDAMENTAL E MÉDIO 4 B: COM APLICAÇÃO NO PERÍODO DE 1º/01/2024 A 30/06/2024 Padrão de Vencimento Vencimento Básico Padrão de Vencimento Vencimento Básico PEFM01 SBM PEFM26 PEFM25 + 3,5% PEFM02 PEFM01 + 2,5% PEFM27 PEFM26 + 3,5% PEFM03 PEFM02 + 2,5% PEFM28 PEFM27 + 3,5% PEFM04 PEFM03 + 2,5% PEFM29 PEFM28 + 3,5% PEFM05 PEFM04 + 2,5% PEFM30 PEFM29 + 3,5% PEFM06 PEFM05 + 2,5% PEFM31 PEFM30 + 3,5% PEFM07 PEFM06 + 2,5% PEFM32 PEFM31 + 3,5% PEFM08 PEFM07 + 2,5% PEFM33 PEFM32 + 3,5% PEFM09 PEFM08 + 3,5% PEFM34 PEFM33 + 3,5% PEFM10 PEFM09 + 3,5% PEFM35 PEFM34 + 3,5% PEFM11 PEFM10 + 3,5% PEFM36 PEFM35 + 3,5% PEFM12 PEFM11 + 3,5% PEFM37 PEFM36 + 3,5% PEFM13 PEFM12 + 3,5% PEFM38 PEFM37 + 3,5% PEFM14 PEFM13 + 3,5% PEFM39 PEFM38 + 3,5% PEFM15 PEFM14 + 3,5% PEFM40 PEFM39 + 3,5% PEFM16 PEFM15 + 3,5% PEFM41 PEFM40 + 3,5% PEFM17 PEFM16 + 3,5% PEFM42 PEFM41 + 3,5% PEFM18 PEFM17 + 3,5% PEFM43 PEFM42 + 3,5% PEFM19 PEFM18 + 3,5% PEFM44 PEFM43 + 3,5% PEFM20 PEFM19 + 3,5% PEFM45 PEFM44 + 3,5% MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO PEFM21 PEFM20 + 3,5% PEFM46 PEFM45 + 3,5% PEFM22 PEFM21 + 3,5% PEFM47 PEFM46 + 3,5% PEFM23 PEFM22 + 3,5% PEFM48 PEFM47 + 3,5% PEFM24 PEFM23 + 3,5% PEFM49 PEFM48 + 3,5% PEFM25 PEFM24 + 3,5% PEFM50 PEFM49 + 3,5% *SBM: VALOR DO SALÁRIO BÁSICO DO MUNICÍPIO – FIXADO EM LEI MUNICIPAL ANEXO VIII ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL TABELA DE VENCIMENTOS Cargos de Provimento Efetivo CARGOS DE NÍVEL ELEMENTAR, FUNDAMENTAL E MÉDIO 4 C: COM APLICAÇÃO NO PERÍODO DE 1º/07/2024 A 31/12/2024 Padrão de Vencimento Vencimento Básico Padrão de Vencimento Vencimento Básico PEFM01 SBM PEFM26 PEFM25 + 3,5% PEFM02 PEFM01 + 3% PEFM27 PEFM26 + 3,5% PEFM03 PEFM02 + 3% PEFM28 PEFM27 + 3,5% PEFM04 PEFM03 + 3% PEFM29 PEFM28 + 3,5% PEFM05 PEFM04 + 3% PEFM30 PEFM29 + 3,5% PEFM06 PEFM05 + 3% PEFM31 PEFM30 + 3,5% PEFM07 PEFM06 + 3% PEFM32 PEFM31 + 3,5% PEFM08 PEFM07 + 3% PEFM33 PEFM32 + 3,5% PEFM09 PEFM08 + 3,5% PEFM34 PEFM33 + 3,5% PEFM10 PEFM09 + 3,5% PEFM35 PEFM34 + 3,5% PEFM11 PEFM10 + 3,5% PEFM36 PEFM35 + 3,5% PEFM12 PEFM11 + 3,5% PEFM37 PEFM36 + 3,5% PEFM13 PEFM12 + 3,5% PEFM38 PEFM37 + 3,5% PEFM14 PEFM13 + 3,5% PEFM39 PEFM38 + 3,5% PEFM15 PEFM14 + 3,5% PEFM40 PEFM39 + 3,5% PEFM16 PEFM15 + 3,5% PEFM41 PEFM40 + 3,5% PEFM17 PEFM16 + 3,5% PEFM42 PEFM41 + 3,5% PEFM18 PEFM17 + 3,5% PEFM43 PEFM42 + 3,5% PEFM19 PEFM18 + 3,5% PEFM44 PEFM43 + 3,5% PEFM20 PEFM19 + 3,5% PEFM45 PEFM44 + 3,5% PEFM21 PEFM20 + 3,5% PEFM46 PEFM45 + 3,5% PEFM22 PEFM21 + 3,5% PEFM47 PEFM46 + 3,5% MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO PEFM23 PEFM22 + 3,5% PEFM48 PEFM47 + 3,5% PEFM24 PEFM23 + 3,5% PEFM49 PEFM48 + 3,5% PEFM25 PEFM24 + 3,5% PEFM50 PEFM49 + 3,5% *SBM: VALOR DO SALÁRIO BÁSICO DO MUNICÍPIO – FIXADO EM LEI MUNICIPAL ANEXO VIII ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL TABELA DE VENCIMENTOS Cargos de Provimento Efetivo CARGOS DE NÍVEL ELEMENTAR, FUNDAMENTAL E MÉDIO 4 D: COM APLICAÇÃO A PARTIR DE 1º/01/2025 Padrão de Vencimento Vencimento Básico Padrão de Vencimento Vencimento Básico PEFM01 SBM PEFM26 PEFM25 + 3,5% PEFM02 PEFM01 + 3,5% PEFM27 PEFM26 + 3,5% PEFM03 PEFM02 + 3,5% PEFM28 PEFM27 + 3,5% PEFM04 PEFM03 + 3,5% PEFM29 PEFM28 + 3,5% PEFM05 PEFM04 + 3,5% PEFM30 PEFM29 + 3,5% PEFM06 PEFM05 + 3,5% PEFM31 PEFM30 + 3,5% PEFM07 PEFM06 + 3,5% PEFM32 PEFM31 + 3,5% PEFM08 PEFM07 + 3,5% PEFM33 PEFM32 + 3,5% PEFM09 PEFM08 + 3,5% PEFM34 PEFM33 + 3,5% PEFM10 PEFM09 + 3,5% PEFM35 PEFM34 + 3,5% PEFM11 PEFM10 + 3,5% PEFM36 PEFM35 + 3,5% PEFM12 PEFM11 + 3,5% PEFM37 PEFM36 + 3,5% PEFM13 PEFM12 + 3,5% PEFM38 PEFM37 + 3,5% PEFM14 PEFM13 + 3,5% PEFM39 PEFM38 + 3,5% PEFM15 PEFM14 + 3,5% PEFM40 PEFM39 + 3,5% PEFM16 PEFM15 + 3,5% PEFM41 PEFM40 + 3,5% PEFM17 PEFM16 + 3,5% PEFM42 PEFM41 + 3,5% PEFM18 PEFM17 + 3,5% PEFM43 PEFM42 + 3,5% PEFM19 PEFM18 + 3,5% PEFM44 PEFM43 + 3,5% PEFM20 PEFM19 + 3,5% PEFM45 PEFM44 + 3,5% PEFM21 PEFM20 + 3,5% PEFM46 PEFM45 + 3,5% PEFM22 PEFM21 + 3,5% PEFM47 PEFM46 + 3,5% PEFM23 PEFM22 + 3,5% PEFM48 PEFM47 + 3,5% PEFM24 PEFM23 + 3,5% PEFM49 PEFM48 + 3,5% PEFM25 PEFM24 + 3,5% PEFM50 PEFM49 + 3,5% *SBM: VALOR DO SALÁRIO BÁSICO DO MUNICÍPIO – FIXADO EM LEI MUNICIPAL ” MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de março de 2023. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 15 de março de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé