br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 6614/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6614 / 2023
Date 2023-03-15
EmentaDispõe sobre a reestruturação de Plano de Cargos do Poder Executivo, dispostos nas Leis Complementares nº 4.182, 4.183 e 4.184, de 28 de dezembro de 2011, dentre outras providências.
native_id7262

Originating matéria

matéria 7939 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 6.614/2023
Dispõe sobre a reestruturação de Plano de Cargos
do Poder Executivo, dispostos nas Leis
Complementares nº 4.182, 4.183 e 4.184, de 28 
de dezembro de 2011, dentre outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo VIII – Tabelas de Vencimentos – Cargos de 
Provimento Efetivo – Cargos de Nível Elementar, Fundamental e Médio, das Leis
Complementares nº 4.182, nº 4.183 e nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011, que passam
a vigorar com a seguinte redação: 
”
ANEXO VIII
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL 
TABELA DE VENCIMENTOS
Cargos de Provimento Efetivo
CARGOS DE NÍVEL ELEMENTAR, FUNDAMENTAL E MÉDIO 
A: COM APLICAÇÃO NO PERÍODO DE 1º/03/2023 A 31/12/2023
Padrão de 
Vencimento Vencimento Básico Padrão de 
Vencimento
Vencimento 
Básico
PEFM01 SBM PEFM26 PEFM25 + 3,5%
PEFM02 PEFM01 + 2% PEFM27 PEFM26 + 3,5%
PEFM03 PEFM02 + 2% PEFM28 PEFM27 + 3,5%
PEFM04 PEFM03 + 2% PEFM29 PEFM28 + 3,5%
PEFM05 PEFM04 + 2% PEFM30 PEFM29 + 3,5%
PEFM06 PEFM05 + 2% PEFM31 PEFM30 + 3,5%
PEFM07 PEFM06 + 2% PEFM32 PEFM31 + 3,5%
PEFM08 PEFM07 + 2% PEFM33 PEFM32 + 3,5%
PEFM09 PEFM08 + 3,5% PEFM34 PEFM33 + 3,5%
PEFM10 PEFM09 + 3,5% PEFM35 PEFM34 + 3,5%
PEFM11 PEFM10 + 3,5% PEFM36 PEFM35 + 3,5%
PEFM12 PEFM11 + 3,5% PEFM37 PEFM36 + 3,5%
PEFM13 PEFM12 + 3,5% PEFM38 PEFM37 + 3,5%
PEFM14 PEFM13 + 3,5% PEFM39 PEFM38 + 3,5%
PEFM15 PEFM14 + 3,5% PEFM40 PEFM39 + 3,5%
PEFM16 PEFM15 + 3,5% PEFM41 PEFM40 + 3,5%
PEFM17 PEFM16 + 3,5% PEFM42 PEFM41 + 3,5%
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PEFM18 PEFM17 + 3,5% PEFM43 PEFM42 + 3,5%
PEFM19 PEFM18 + 3,5% PEFM44 PEFM43 + 3,5%
PEFM20 PEFM19 + 3,5% PEFM45 PEFM44 + 3,5%
PEFM21 PEFM20 + 3,5% PEFM46 PEFM45 + 3,5%
PEFM22 PEFM21 + 3,5% PEFM47 PEFM46 + 3,5%
PEFM23 PEFM22 + 3,5% PEFM48 PEFM47 + 3,5%
PEFM24 PEFM23 + 3,5% PEFM49 PEFM48 + 3,5%
PEFM25 PEFM24 + 3,5% PEFM50 PEFM49 + 3,5%
*SBM: VALOR DO SALÁRIO BÁSICO DO MUNICÍPIO – FIXADO EM LEI MUNICIPAL 
ANEXO VIII
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL 
TABELA DE VENCIMENTOS 
Cargos de Provimento Efetivo
CARGOS DE NÍVEL ELEMENTAR, FUNDAMENTAL E MÉDIO 4
B: COM APLICAÇÃO NO PERÍODO DE 1º/01/2024 A 30/06/2024
Padrão de 
Vencimento Vencimento Básico Padrão de 
Vencimento
Vencimento 
Básico
PEFM01 SBM PEFM26 PEFM25 + 3,5%
PEFM02 PEFM01 + 2,5% PEFM27 PEFM26 + 3,5%
PEFM03 PEFM02 + 2,5% PEFM28 PEFM27 + 3,5%
PEFM04 PEFM03 + 2,5% PEFM29 PEFM28 + 3,5%
PEFM05 PEFM04 + 2,5% PEFM30 PEFM29 + 3,5%
PEFM06 PEFM05 + 2,5% PEFM31 PEFM30 + 3,5%
PEFM07 PEFM06 + 2,5% PEFM32 PEFM31 + 3,5%
PEFM08 PEFM07 + 2,5% PEFM33 PEFM32 + 3,5%
PEFM09 PEFM08 + 3,5% PEFM34 PEFM33 + 3,5%
PEFM10 PEFM09 + 3,5% PEFM35 PEFM34 + 3,5%
PEFM11 PEFM10 + 3,5% PEFM36 PEFM35 + 3,5%
PEFM12 PEFM11 + 3,5% PEFM37 PEFM36 + 3,5%
PEFM13 PEFM12 + 3,5% PEFM38 PEFM37 + 3,5%
PEFM14 PEFM13 + 3,5% PEFM39 PEFM38 + 3,5%
PEFM15 PEFM14 + 3,5% PEFM40 PEFM39 + 3,5%
PEFM16 PEFM15 + 3,5% PEFM41 PEFM40 + 3,5%
PEFM17 PEFM16 + 3,5% PEFM42 PEFM41 + 3,5%
PEFM18 PEFM17 + 3,5% PEFM43 PEFM42 + 3,5%
PEFM19 PEFM18 + 3,5% PEFM44 PEFM43 + 3,5%
PEFM20 PEFM19 + 3,5% PEFM45 PEFM44 + 3,5%
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PEFM21 PEFM20 + 3,5% PEFM46 PEFM45 + 3,5%
PEFM22 PEFM21 + 3,5% PEFM47 PEFM46 + 3,5%
PEFM23 PEFM22 + 3,5% PEFM48 PEFM47 + 3,5%
PEFM24 PEFM23 + 3,5% PEFM49 PEFM48 + 3,5%
PEFM25 PEFM24 + 3,5% PEFM50 PEFM49 + 3,5%
*SBM: VALOR DO SALÁRIO BÁSICO DO MUNICÍPIO – FIXADO EM LEI MUNICIPAL 
ANEXO VIII
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL 
TABELA DE VENCIMENTOS 
Cargos de Provimento Efetivo
CARGOS DE NÍVEL ELEMENTAR, FUNDAMENTAL E MÉDIO 4
C: COM APLICAÇÃO NO PERÍODO DE 1º/07/2024 A 31/12/2024
Padrão de 
Vencimento Vencimento Básico Padrão de 
Vencimento
Vencimento 
Básico
PEFM01 SBM PEFM26 PEFM25 + 3,5%
PEFM02 PEFM01 + 3% PEFM27 PEFM26 + 3,5%
PEFM03 PEFM02 + 3% PEFM28 PEFM27 + 3,5%
PEFM04 PEFM03 + 3% PEFM29 PEFM28 + 3,5%
PEFM05 PEFM04 + 3% PEFM30 PEFM29 + 3,5%
PEFM06 PEFM05 + 3% PEFM31 PEFM30 + 3,5%
PEFM07 PEFM06 + 3% PEFM32 PEFM31 + 3,5%
PEFM08 PEFM07 + 3% PEFM33 PEFM32 + 3,5%
PEFM09 PEFM08 + 3,5% PEFM34 PEFM33 + 3,5%
PEFM10 PEFM09 + 3,5% PEFM35 PEFM34 + 3,5%
PEFM11 PEFM10 + 3,5% PEFM36 PEFM35 + 3,5%
PEFM12 PEFM11 + 3,5% PEFM37 PEFM36 + 3,5%
PEFM13 PEFM12 + 3,5% PEFM38 PEFM37 + 3,5%
PEFM14 PEFM13 + 3,5% PEFM39 PEFM38 + 3,5%
PEFM15 PEFM14 + 3,5% PEFM40 PEFM39 + 3,5%
PEFM16 PEFM15 + 3,5% PEFM41 PEFM40 + 3,5%
PEFM17 PEFM16 + 3,5% PEFM42 PEFM41 + 3,5%
PEFM18 PEFM17 + 3,5% PEFM43 PEFM42 + 3,5%
PEFM19 PEFM18 + 3,5% PEFM44 PEFM43 + 3,5%
PEFM20 PEFM19 + 3,5% PEFM45 PEFM44 + 3,5%
PEFM21 PEFM20 + 3,5% PEFM46 PEFM45 + 3,5%
PEFM22 PEFM21 + 3,5% PEFM47 PEFM46 + 3,5%
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PEFM23 PEFM22 + 3,5% PEFM48 PEFM47 + 3,5%
PEFM24 PEFM23 + 3,5% PEFM49 PEFM48 + 3,5%
PEFM25 PEFM24 + 3,5% PEFM50 PEFM49 + 3,5%
*SBM: VALOR DO SALÁRIO BÁSICO DO MUNICÍPIO – FIXADO EM LEI MUNICIPAL 
ANEXO VIII
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL 
TABELA DE VENCIMENTOS 
Cargos de Provimento Efetivo
CARGOS DE NÍVEL ELEMENTAR, FUNDAMENTAL E MÉDIO 4
D: COM APLICAÇÃO A PARTIR DE 1º/01/2025
Padrão de 
Vencimento Vencimento Básico Padrão de 
Vencimento
Vencimento 
Básico
PEFM01 SBM PEFM26 PEFM25 + 3,5%
PEFM02 PEFM01 + 3,5% PEFM27 PEFM26 + 3,5%
PEFM03 PEFM02 + 3,5% PEFM28 PEFM27 + 3,5%
PEFM04 PEFM03 + 3,5% PEFM29 PEFM28 + 3,5%
PEFM05 PEFM04 + 3,5% PEFM30 PEFM29 + 3,5%
PEFM06 PEFM05 + 3,5% PEFM31 PEFM30 + 3,5%
PEFM07 PEFM06 + 3,5% PEFM32 PEFM31 + 3,5%
PEFM08 PEFM07 + 3,5% PEFM33 PEFM32 + 3,5%
PEFM09 PEFM08 + 3,5% PEFM34 PEFM33 + 3,5%
PEFM10 PEFM09 + 3,5% PEFM35 PEFM34 + 3,5%
PEFM11 PEFM10 + 3,5% PEFM36 PEFM35 + 3,5%
PEFM12 PEFM11 + 3,5% PEFM37 PEFM36 + 3,5%
PEFM13 PEFM12 + 3,5% PEFM38 PEFM37 + 3,5%
PEFM14 PEFM13 + 3,5% PEFM39 PEFM38 + 3,5%
PEFM15 PEFM14 + 3,5% PEFM40 PEFM39 + 3,5%
PEFM16 PEFM15 + 3,5% PEFM41 PEFM40 + 3,5%
PEFM17 PEFM16 + 3,5% PEFM42 PEFM41 + 3,5%
PEFM18 PEFM17 + 3,5% PEFM43 PEFM42 + 3,5%
PEFM19 PEFM18 + 3,5% PEFM44 PEFM43 + 3,5%
PEFM20 PEFM19 + 3,5% PEFM45 PEFM44 + 3,5%
PEFM21 PEFM20 + 3,5% PEFM46 PEFM45 + 3,5%
PEFM22 PEFM21 + 3,5% PEFM47 PEFM46 + 3,5%
PEFM23 PEFM22 + 3,5% PEFM48 PEFM47 + 3,5%
PEFM24 PEFM23 + 3,5% PEFM49 PEFM48 + 3,5%
PEFM25 PEFM24 + 3,5% PEFM50 PEFM49 + 3,5%
*SBM: VALOR DO SALÁRIO BÁSICO DO MUNICÍPIO – FIXADO EM LEI MUNICIPAL ”
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a partir de 1º de março de 2023.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 15 de março de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →