| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6615 / 2023 |
| Date | 2023-03-15 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N. 6.615 / 2023 Altera dispositivos da Lei Complementarnº 4.184, de 28 de dezembro de 2011. O Prefeito de Muriaé Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o Anexo I, Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão, Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Coordenação(CO) e Assessoramento (AS), da Lei nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes alterações: ANEXO I FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA E ARTES Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Coordenação (CO) e Assessoramento (AS) DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIG O QT D SÍMBOLO DE VENCIMENTO RECRUTAMENTO 01- Grupo de Direção Superior (DS) Diretor Geral DS-01 01 CC-01 AMPLO 02- Grupo de Direção (DI), Chefia (CH), Coordenação (CO) e Assessoramento (AS) DIREÇÃO Diretor de Esportes e Lazer DI-01 01 CC – 02 Amplo Diretor de Turismo DI-02 01 CC – 03 Amplo Diretor de Cultura DI-03 01 CC – 03 Amplo ASSESSORAMENTO Assessor do Diretor Geral da Fundarte AS-01 02 CC - 06 Amplo Assessor Pedagógico AS-02 03 CC - 11 Amplo Assessor de Produção Cultural AS-03 01 CC - 11 Amplo Controlador Interno AS-04 01 CC - 06 Amplo Assessor do Diretor Geral da Fundarte AS-05 01 CC-06 Amplo Assessor de Eventos Esportivos e de Lazer AS-06 01 CC-07 Amplo CHEFIA MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Chefe do Departamento de Memória e Patrimônio Cultural CH-01 01 CC - 08 Amplo Chefe do Departamento de Cultura CH-02 01 CC - 08 Amplo Chefe do Departamento de Administração e Finanças CH-03 01 CC - 08 Amplo Chefe do Departamento de Fomento, Incentivo e Desenvolvimento CH-04 01 CC - 08 Amplo Chefe do Departamento de Turismo CH-05 01 CC - 10 Amplo Chefe da Biblioteca Municipal CH-06 01 CC - 09 Amplo Chefe do Setor de Eventos Culturais CH-07 01 CC - 11 Amplo Chefe do Setor de Bandas e Orquestras CH-08 01 CC - 12 Amplo Chefe do Setor de Infraestrutura e Serviços Turísticos CH-09 01 CC - 12 Amplo Chefe do Setor de Apoio a Juventude CH-10 01 CC - 11 Amplo Chefe da Divisão de Esportes e Eventos CH-11 01 CC - 11 Amplo Chefe do Setor de Esportes Aquáticos CH-12 01 CC - 11 Amplo Chefe do Setor de Eventos Esportivos CH-13 01 CC - 10 Amplo Chefe do Setor de Supervisão de Quadras Esportivas CH-14 01 CC - 09 Amplo Chefe do Setor de Apoio e Manutenção CH-15 01 CC-12 Amplo COORDENAÇÃO Coordenador-Geral das Escolas Municipais de Artes CO-01 01 CC - 08 Amplo Coordenador da Escola de Música CO-02 01 CC - 12 Amplo Coordenador da Escola de Dança CO-03 01 CC - 12 Amplo Coordenador da Escola de Artes Visuais CO-04 01 CC - 12 Amplo Coordenador da Escola de Teatro CO-05 01 CC - 12 Amplo Coordenador da Escola de Audiovisual CO-06 01 CC - 12 Amplo Art. 2º. Ficam incluídas no Anexo X, Quadro das Atribuições de Cargos, as atribuições do Diretor de Esporte e Lazer, Diretor de Turismo e Diretor de MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Cultura: Diretor de Esportes e Lazer Dirigir, planejar, organizar e desenvolver todas as competições, eventos e atividades desportivas realizadas pelo Poder Público Municipal. ATRIBUIÇÕES: Efetuar o planejamento, organização, desenvolvimento e direção das atividades desportivas e de lazer, realizadas pelo Município, nos mais diversos setores, em especial atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Secretaria Municipal de Educação; apoiar os Conselhos Municipais referentes às áreas de Esporte e Lazer; dirigir e disciplinar a utilização de parques, praças e ginásios esportivos; elaborar o calendário de eventos esportivos e as competições oficiais realizadas pelo Município; ativar a participação do poder público municipal na promoção e incentivo de atividades amadorísticas; proporcionar a todas as faixas etárias alguma modalidade de esportes para que possa se estimular o desenvolvimento físico, a saúde mental e a sociabilização dos munícipes; supervisionar e zelar pela conservação na utilização de equipamento e espaços públicos municipais utilizados nas atividades ligadas ao gênero; promover atividades de lazer e entretenimento os quais envolvam toda comunidade; dirigir a realização de campeonatos municipais com objetivo de promover a integração entre os munícipes, prezando pela desportividade da modalidade em questão; apoiar a realização de eventos esportivos, promovidos por entidades governamentais e órgãos representativos da comunidade; incentivar o resgate nas modalidades que fazem parte da cultura esportiva da região; dirigir e oferecer o suporte necessário as escolinhas de esporte existentes no município; realizar outras atividades afins. Diretor de Turismo Dirigir, planejar, organizar e desenvolver atos, programas, projetos e ações de interesse turístico realizadas pelo Poder Público Municipal. ATRIBUIÇÕES: auxiliar o Diretor Geral na tomada de decisões, em matéria de competência de sua área; cumprir e fazer cumprir as diretrizes, as normas e os procedimentos técnicos e administrativos adotados pela Direção; assistir e apoiar todas as manifestações turísticas surgidas no Município; apresentar relatório de suas atividades, primar pelo desempenho do trabalho gerencial de planejamento, liderança, organização, controle e avaliação; articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, voltados às atividades culturais, de modo a assegurar o conhecimento da realidade cultural do Município e o desenvolvimento equilibrado dos programas existentes; formular a Proposta Orçamentária de forma a assegurar recursos para o alcance de suas metas; planejar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações desenvolvidas no âmbito de cada unidade em conjunto com as gerências; propor ao Diretor Geral as políticas públicas inerentes a sua área de atuação; emitir parecer, proferir despachos interlocutórios e, quando for o caso, despachos decisórios nos processos submetidos a sua apreciação; estabelecer instruções e normas de serviço no âmbito de sua unidade; distribuir o pessoal, em exercício, nos respectivos setores de trabalho; promover reuniões periódicas com os servidores que lhes são subordinados; disseminar o Regimento Interno da área; desempenhar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário. Diretor de Cultura Dirigir, planejar, organizar e desenvolver atos, programas, projetos e ações de interesse cultural realizadas pelo Poder Público Municipal. ATRIBUIÇÕES: auxiliar o Diretor Geral na tomada de decisões, em matéria de MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO competência de sua área; cumprir e fazer cumprir as diretrizes, as normas e os procedimentos técnicos e administrativos adotados pela Direção; assistir e apoiar todas as manifestações culturais surgidas no Município; apresentar relatório de suas atividades, primar pelo desempenho do trabalho gerencial de planejamento, liderança, organização, controle e avaliação; articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, voltados às atividades culturais, de modo a assegurar o conhecimento da realidade cultural do Município e o desenvolvimento equilibrado dos programas existentes; formular a Proposta Orçamentária de forma a assegurar recursos para o alcance de suas metas; planejar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações desenvolvidas no âmbito de cada unidade em conjunto com as gerências; propor ao Diretor Geral as políticas públicas inerentes a sua área de atuação; emitir parecer, proferir despachos interlocutórios e, quando for o caso, despachos decisórios nos processos submetidos a sua apreciação; estabelecer instruções e normas de serviço no âmbito de sua unidade; distribuir o pessoal, em exercício, nos respectivos setores de trabalho; promover reuniões periódicas com os servidores que lhes são subordinados; disseminar o Regimento Interno da área; desempenhar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 15 de março de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé