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norma nº 6615/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6615 / 2023
Date 2023-03-15
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 6.615 / 2023
Altera dispositivos da Lei
Complementarnº 4.184, de 28 de
dezembro de 2011.
O Prefeito de Muriaé
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I, Quadro dos Cargos de Provimento em
Comissão, Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), 
Coordenação(CO) e Assessoramento (AS), da Lei nº 4.184, de 28 de dezembro 
de 2011, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO I
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA E ARTES
Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão
Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Coordenação (CO) e
Assessoramento (AS)
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIG
O
QT
D
SÍMBOLO DE
VENCIMENTO RECRUTAMENTO
01- Grupo de Direção Superior (DS)
Diretor Geral DS-01 01 CC-01 AMPLO
02- Grupo de Direção (DI), Chefia (CH), Coordenação (CO) e Assessoramento (AS)
DIREÇÃO
Diretor de Esportes e Lazer
DI-01 01 CC – 02 Amplo
 
Diretor de Turismo
DI-02 01 CC – 03 Amplo
Diretor de Cultura
DI-03 01 CC – 03 Amplo
ASSESSORAMENTO
Assessor do Diretor Geral da Fundarte AS-01 02 CC - 06 Amplo
Assessor Pedagógico AS-02 03 CC - 11 Amplo
Assessor de Produção Cultural AS-03 01 CC - 11 Amplo
Controlador Interno AS-04 01 CC - 06 Amplo
Assessor do Diretor Geral da Fundarte AS-05 01 CC-06 Amplo
Assessor de Eventos Esportivos e de 
Lazer AS-06 01 CC-07 Amplo
CHEFIA
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Chefe do Departamento de Memória e 
Patrimônio Cultural CH-01 01 CC - 08 Amplo
Chefe do Departamento de Cultura CH-02 01 CC - 08 Amplo
Chefe do Departamento de 
Administração e Finanças CH-03 01 CC - 08 Amplo
Chefe do Departamento de Fomento, 
Incentivo e Desenvolvimento CH-04 01 CC - 08 Amplo
Chefe do Departamento de Turismo CH-05 01 CC - 10 Amplo
Chefe da Biblioteca Municipal CH-06 01 CC - 09 Amplo
Chefe do Setor de Eventos Culturais CH-07 01 CC - 11 Amplo
Chefe do Setor de Bandas e Orquestras CH-08 01 CC - 12 Amplo
Chefe do Setor de Infraestrutura e 
Serviços Turísticos CH-09 01 CC - 12 Amplo
Chefe do Setor de Apoio a Juventude CH-10 01 CC - 11 Amplo
Chefe da Divisão de Esportes e Eventos CH-11 01 CC - 11 Amplo
Chefe do Setor de Esportes Aquáticos CH-12 01 CC - 11 Amplo
Chefe do Setor de Eventos Esportivos CH-13 01 CC - 10 Amplo
Chefe do Setor de Supervisão de 
Quadras Esportivas CH-14 01 CC - 09 Amplo
Chefe do Setor de Apoio e 
Manutenção CH-15 01 CC-12 Amplo
COORDENAÇÃO
Coordenador-Geral das Escolas 
Municipais de Artes CO-01 01 CC - 08 Amplo
Coordenador da Escola de Música CO-02 01 CC - 12 Amplo
Coordenador da Escola de Dança CO-03 01 CC - 12 Amplo
Coordenador da Escola de Artes 
Visuais CO-04 01 CC - 12 Amplo
Coordenador da Escola de Teatro CO-05 01 CC - 12 Amplo
Coordenador da Escola de Audiovisual CO-06 01 CC - 12 Amplo
Art. 2º. Ficam incluídas no Anexo X, Quadro das Atribuições de Cargos, 
as atribuições do Diretor de Esporte e Lazer, Diretor de Turismo e Diretor de 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Cultura:
Diretor de Esportes e Lazer
Dirigir, planejar, organizar e desenvolver todas as competições, eventos e atividades 
desportivas realizadas pelo Poder Público Municipal.
ATRIBUIÇÕES: Efetuar o planejamento, organização, desenvolvimento e direção das 
atividades desportivas e de lazer, realizadas pelo Município, nos mais diversos setores, 
em especial atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social e Secretaria Municipal de Educação; apoiar os Conselhos Municipais referentes 
às áreas de Esporte e Lazer; dirigir e disciplinar a utilização de parques, praças e 
ginásios esportivos; elaborar o calendário de eventos esportivos e as competições 
oficiais realizadas pelo Município; ativar a participação do poder público municipal na 
promoção e incentivo de atividades amadorísticas; proporcionar a todas as faixas etárias 
alguma modalidade de esportes para que possa se estimular o desenvolvimento físico, 
a saúde mental e a sociabilização dos munícipes; supervisionar e zelar pela conservação 
na utilização de equipamento e espaços públicos municipais utilizados nas atividades 
ligadas ao gênero; promover atividades de lazer e entretenimento os quais envolvam 
toda comunidade; dirigir a realização de campeonatos municipais com objetivo de 
promover a integração entre os munícipes, prezando pela desportividade da modalidade 
em questão; apoiar a realização de eventos esportivos, promovidos por entidades 
governamentais e órgãos representativos da comunidade; incentivar o resgate nas 
modalidades que fazem parte da cultura esportiva da região; dirigir e oferecer o suporte 
necessário as escolinhas de esporte existentes no município; realizar outras atividades 
afins.
Diretor de Turismo
Dirigir, planejar, organizar e desenvolver atos, programas, projetos e ações de 
interesse turístico realizadas pelo Poder Público Municipal.
ATRIBUIÇÕES: auxiliar o Diretor Geral na tomada de decisões, em matéria de 
competência de sua área; cumprir e fazer cumprir as diretrizes, as normas e os 
procedimentos técnicos e administrativos adotados pela Direção; assistir e 
apoiar todas as manifestações turísticas surgidas no Município; apresentar 
relatório de suas atividades, primar pelo desempenho do trabalho gerencial de 
planejamento, liderança, organização, controle e avaliação; articular-se com 
órgãos federais, estaduais e municipais, voltados às atividades culturais, de 
modo a assegurar o conhecimento da realidade cultural do Município e o 
desenvolvimento equilibrado dos programas existentes; formular a Proposta 
Orçamentária de forma a assegurar recursos para o alcance de suas metas; 
planejar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações desenvolvidas no âmbito de 
cada unidade em conjunto com as gerências; propor ao Diretor Geral as políticas 
públicas inerentes a sua área de atuação; emitir parecer, proferir despachos 
interlocutórios e, quando for o caso, despachos decisórios nos processos 
submetidos a sua apreciação; estabelecer instruções e normas de serviço no 
âmbito de sua unidade; distribuir o pessoal, em exercício, nos respectivos 
setores de trabalho; promover reuniões periódicas com os servidores que lhes 
são subordinados; disseminar o Regimento Interno da área; desempenhar outras 
tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.
Diretor de Cultura
Dirigir, planejar, organizar e desenvolver atos, programas, projetos e ações de 
interesse cultural realizadas pelo Poder Público Municipal.
ATRIBUIÇÕES: auxiliar o Diretor Geral na tomada de decisões, em matéria de 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
competência de sua área; cumprir e fazer cumprir as diretrizes, as normas e os 
procedimentos técnicos e administrativos adotados pela Direção; assistir e 
apoiar todas as manifestações culturais surgidas no Município; apresentar 
relatório de suas atividades, primar pelo desempenho do trabalho gerencial de 
planejamento, liderança, organização, controle e avaliação; articular-se com 
órgãos federais, estaduais e municipais, voltados às atividades culturais, de 
modo a assegurar o conhecimento da realidade cultural do Município e o 
desenvolvimento equilibrado dos programas existentes; formular a Proposta 
Orçamentária de forma a assegurar recursos para o alcance de suas metas; 
planejar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações desenvolvidas no âmbito de 
cada unidade em conjunto com as gerências; propor ao Diretor Geral as políticas 
públicas inerentes a sua área de atuação; emitir parecer, proferir despachos 
interlocutórios e, quando for o caso, despachos decisórios nos processos 
submetidos a sua apreciação; estabelecer instruções e normas de serviço no 
âmbito de sua unidade; distribuir o pessoal, em exercício, nos respectivos 
setores de trabalho; promover reuniões periódicas com os servidores que lhes 
são subordinados; disseminar o Regimento Interno da área; desempenhar outras 
tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 15 de março de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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