| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6613 / 2023 |
| Date | 2023-03-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO EMPREGO DE INTERVENÇÕES URBANAS HOSTIS EM ESPAÇOS LIVRES DE USO PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ" |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 6.613 / 2023 Dispõe sobre a vedação do emprego de intervenções urbanas hostis em espaços livres de uso público, no Município de Muriaé. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º - Fica vedado o emprego de intervenções urbanas hostis no município de Muriaé. Art.2º - Para fins desta Lei consideram-se intervenções urbanas hostis a instalação de equipamento urbano com a finalidade de: I- Impedir o uso de ruas, espaços ou equipamentos públicos como local de permanência de pessoas em situação de rua; ou II- Dificultar a circulação de idosos, jovens ou outros segmentos da população. Parágrafo único: A instalação de equipamento urbano de que trata o caput compreende, dentre outros: I- Pedras pontiagudas ou ásperas; II- Pavimentações irregulares; III- Pinos metálicos pontiagudos; IV- Cilindros de concreto nas calcadas; e V- Bancos divididos. Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 16 de março de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal, de Muriaé