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norma nº 6613/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6613 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO EMPREGO DE INTERVENÇÕES URBANAS HOSTIS EM ESPAÇOS LIVRES DE USO PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ"
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 6.613 / 2023
Dispõe sobre a vedação do emprego de 
intervenções urbanas hostis em espaços 
livres de uso público, no Município de Muriaé.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica vedado o emprego de intervenções urbanas hostis no município de 
Muriaé.
Art.2º - Para fins desta Lei consideram-se intervenções urbanas hostis a instalação 
de equipamento urbano com a finalidade de:
I- Impedir o uso de ruas, espaços ou equipamentos públicos como local 
de permanência de pessoas em situação de rua; ou
II- Dificultar a circulação de idosos, jovens ou outros segmentos da 
população.
Parágrafo único: A instalação de equipamento urbano de que trata o caput 
compreende, dentre outros:
I- Pedras pontiagudas ou ásperas;
II- Pavimentações irregulares;
III- Pinos metálicos pontiagudos;
IV- Cilindros de concreto nas calcadas; e
V- Bancos divididos.
Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 16 de março de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal, de Muriaé

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