| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6620 / 2023 |
| Date | 2023-03-22 |
| Ementa | Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.620 /2023 “Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos: PROGRAMA: 0037 – ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE PROGRAMA: 0041 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS Projeto Atividade: 2.454 - PRÉNATAL DA REDE CEGONHA - PORT. 990//22 Manutenção dos Serviços Prestados Saúde Manutenção Percentual 100 AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS Projeto Atividade: 2.2.452 - CONTROLE E ASSISTÊNCIA DAS ARBOVIROSES URBANAS - RES 7838/21 Manutenção dos Serviços Prestados Saúde Manutenção Percentual 100 AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS Projeto Atividade: 2.455 - QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM Manutenção dos Serviços Prestados Saúde Manutenção Percentual 100 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA: 0039 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 22 de março de 2023 MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé SAÚDE (PQA-VS) - PORT 3229/22 AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS Projeto Atividade: 2.453 - AÇÕES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19 Manutenção dos Serviços Prestados Saúde Manutenção Percentual 100