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norma nº 6620/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6620 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaAcrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé
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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.620 /2023
 “Acrescenta ação às Metas Físicas da 
Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 
2021, Plano Plurianual do Município 
de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
acrescentar às Metas Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0037 – ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
PROGRAMA: 0041 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.454 - PRÉ￾NATAL DA REDE 
CEGONHA - PORT. 
990//22
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.2.452 -
CONTROLE E 
ASSISTÊNCIA DAS 
ARBOVIROSES 
URBANAS - RES 
7838/21
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.455 - 
QUALIFICAÇÃO 
DAS AÇÕES DE 
VIGILÂNCIA EM 
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 0039 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 22 de março de 2023
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
SAÚDE (PQA-VS) -
PORT 3229/22
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.453 - AÇÕES DA 
ASSISTÊNCIA 
FARMACÊUTICA 
PARA 
ENFRENTAMENTO 
DA EMERGÊNCIA 
COVID-19
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100

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