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norma nº 6621/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6621 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaAcrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.404 de 15 de Julho de 2022
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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.621 /2023
Acrescenta dispositivo à Lei 
Municipal nº 6.404 de 15 de Julho 
de 2022
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.404/2022, fica acrescido da seguinte 
alteração.
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.433 - ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADE (CEO) -
 RES. 7915/21
Projeto Atividade: 2.437 - PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE 
 VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PQA-VS) - PORT. 2497
Projeto Atividade: 2.438 - POLÍTICA DE DESCENTRALIZAÇÃO DO COMPONENTE 
 ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - RES. 
 8003/22
Projeto Atividade: 2.388 - FORTALECIMENTO NO ENFRENTAMENTO DA SÍFILIS - RES 
 7.837/21
Projeto Atividade: 2.401 - POLÍTICA DA PROMOÇÃO DA EQUIDADE - SAPS
Projeto Atividade: 2.435 - POLÍTICA DE ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À 
 SAÚDE - RES. 8124/22
Projeto Atividade: 2.412 - PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CBAF) PARA 
 PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE
Projeto Atividade: 2.436 - POLÍTICA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO DE NUTRIÇÃO -
 PNAN
Projeto Atividade: 2. 390 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR - VISAT - RES 
 7.730/21
Projeto Atividade: 2.415 - PROJETO ESTRATÉGICO SAÚDE EM REDE - RES 7.784/21
Projeto Atividade: 2.394 - FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA EM VIOLÊNCIAS E 
 ACIDENTES DE TRÂNSITO - RES 7.835/21
Projeto Atividade: 2.452 - CONTROLE E ASSISTÊNCIA DAS ARBOVIROSES URBANAS -
 RES 7838/21
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto Atividade: 2.453 - AÇÕES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PARA 
 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
Projeto Atividade: 2.454 - PRÉ-NATAL DA REDE CEGONHA - PORT. 990//22
Projeto Atividade: 2.455 - QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
 (PQA-VS) - PORT 3229/22
Projeto Atividade: 2.456 - EQUIPE DE CONSULTÓRIO DE URA APS 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão 
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 22 de março de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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