| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6621 / 2023 |
| Date | 2023-03-22 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.404 de 15 de Julho de 2022 |
| native_id | 7267 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N° 6.621 /2023 Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.404 de 15 de Julho de 2022 O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.404/2022, fica acrescido da seguinte alteração. SAÚDE Projeto Atividade: 2.433 - ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADE (CEO) - RES. 7915/21 Projeto Atividade: 2.437 - PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PQA-VS) - PORT. 2497 Projeto Atividade: 2.438 - POLÍTICA DE DESCENTRALIZAÇÃO DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - RES. 8003/22 Projeto Atividade: 2.388 - FORTALECIMENTO NO ENFRENTAMENTO DA SÍFILIS - RES 7.837/21 Projeto Atividade: 2.401 - POLÍTICA DA PROMOÇÃO DA EQUIDADE - SAPS Projeto Atividade: 2.435 - POLÍTICA DE ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - RES. 8124/22 Projeto Atividade: 2.412 - PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CBAF) PARA PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE Projeto Atividade: 2.436 - POLÍTICA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO DE NUTRIÇÃO - PNAN Projeto Atividade: 2. 390 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR - VISAT - RES 7.730/21 Projeto Atividade: 2.415 - PROJETO ESTRATÉGICO SAÚDE EM REDE - RES 7.784/21 Projeto Atividade: 2.394 - FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA EM VIOLÊNCIAS E ACIDENTES DE TRÂNSITO - RES 7.835/21 Projeto Atividade: 2.452 - CONTROLE E ASSISTÊNCIA DAS ARBOVIROSES URBANAS - RES 7838/21 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Projeto Atividade: 2.453 - AÇÕES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19 Projeto Atividade: 2.454 - PRÉ-NATAL DA REDE CEGONHA - PORT. 990//22 Projeto Atividade: 2.455 - QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PQA-VS) - PORT 3229/22 Projeto Atividade: 2.456 - EQUIPE DE CONSULTÓRIO DE URA APS Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 22 de março de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé