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norma nº 6622/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6622 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022.
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.622 /2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 
6.546, de 21 de dezembro de 2022” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 983.734,86 (novecentos e oitenta e três mil, setecentos e 
trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.433 ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADE (CEO) -
 RES. 7915/21
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 27.000,00
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 142.780,24
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 169.780,24
02.06.01.10.305.0041.2.437 PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE 
 VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PQA-VS) - PORT. 2497
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 8.963,28
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 8.963,28
02.06.01.10.303.0039.2.438 POLÍTICA DE DESCENTRALIZAÇÃO DO 
 COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - RES. 
 8003/22
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 24.000,00
3190.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 46.000,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 13.040,00
__________________________________________________________________
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
TOTAL R$ 83.040,00
02.06.01.10.305.0041.2.388 FORTALECIMENTO NO ENFRENTAMENTO DA 
 SÍFILIS - RES 7.837/21
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 56.413,12
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 8.463,30
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 3.320,55
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 68.196,97
02.06.01.10.301.0037.2.401 POLÍTICA DA PROMOÇÃO DA EQUIDADE - SAPS
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal -
 Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 9.798,10
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal -
 Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 5.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 14.798,10
02.06.01.10.301.0037.2.435 POLÍTICA DE ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO 
 PRIMÁRIA À SAÚDE - RES. 8124/22
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 50.003,36
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 50.003,36
02.06.01.10.303.0039.2.412 PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
 (CBAF) PARA PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal -
 Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 4.374,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 4.374,00
02.06.01.10.306.0038.2.436 POLÍTICA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO DE 
 NUTRIÇÃO - PNAN
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal -
 Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 8.935,25
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 8.935,25
02.06.01.10.305.0041.2.390 VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR -
 VISAT - RES 7.730/21
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 27.927,73
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 1.291,10
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 29.218,83
02.06.01.10.301.0037.2.415 PROJETO ESTRATÉGICO SAÚDE EM REDE - RES 
 7.784/21
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 5.951,67
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 13.113,37
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 19.065,04
02.06.01.10.305.0041.2.394 - FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA EM 
 VIOLÊNCIAS E ACIDENTES DE TRÂNSITO - RES 7.835/21 
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 52.390,82
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 52.390,82
02.06.01.10.305.0041.2.452 CONTROLE E ASSISTÊNCIA DAS ARBOVIROSES 
 URBANAS - RES 7838/21
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 2.309,05
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 11.048,07
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 13.357,12
02.06.01.10.303.0039.2.453 AÇÕES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PARA 
 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
3390.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2.602.99 Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
 Federal - Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Rec 
 destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0 R$ 17.136,37
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 17.136,37
02.06.01.10.301.0037.2.454 PRÉ-NATAL DA REDE CEGONHA - PORT. 990//22
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal -
 Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 2.842,02
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.842,02
02.06.01.10.305.0041.2.455 QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM 
 SAÚDE (PQA-VS) - PORT 3229/22
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal -
 Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 54.433,46
__________________________________________________________________
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
TOTAL R$ 54.433,46
02.06.01.10.301.0037.2.456 EQUIPE DE CONSULTÓRIO DE URA APS 
3393.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal -
 Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 387.200,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 387.200,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 983.734,86
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de superávit, no valore de R$ 169.780,24 (cento e 
sessenta e nove mil, setecentos e oitenta reais e vinte e quatro centavos) no Banco do Brasil 
0286-0.74.091-8, no valor de R$ 424.270,63 (quatrocentos e vinte e quatro mil, duzentos e 
setenta reais e sessenta e três centavos) na Caixa Econômica Federal 0133.624071-5, no 
valor de R$ 83.040,00 (oitenta e três mil e quarenta reais) no Banco do Brasil 0286-0.74508-
1, no valor de R$ 68.196,97 (sessenta e oito mil, cento e noventa e seis reais e noventa e 
sete centavos) no Banco do Brasil 0286-0.73.173-0, no valor de R$ 50.003,36 (cinquenta 
mil, três reais e trinta e seis centavos) no Banco do Brasil 0286-0.74143-4, no valor de 
R$ 29.218,83 (vinte e nove mil, duzentos e dezoito reais e oitenta e três centavos) no Banco 
do Brasil 0286-0.73.147-1, no valor de R$ 19.065,04 (dezenove mil, sessenta e cinco reais 
e quatro centavos) no Banco do Brasil 0286-0.72917-5, no valor de R$ 52.390,82 (cinquenta 
e dois mil, trezentos e noventa reais e oitenta e dois centavos) no Banco do Brasil 0286-
0.73.135-8, no valor de R$ 13.357,12 (Treze mil, trezentos e cinquenta e sete reais e doze 
centavos) no Banco do Brasil 0286-0.73.166-8, no valor de R$ 17.136,37 (dezessete mil, 
cento e trinta e seis reais e trinta e sete centavos) no valor de R$ 57.275,48 (cinquenta e 
sete mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), no Banco do Brasil 
0286-0.624.071-5, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 22 de março de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO

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