| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6622 / 2023 |
| Date | 2023-03-22 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022. |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.622 /2023 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 983.734,86 (novecentos e oitenta e três mil, setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos), conforme especificação abaixo. 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.302.0040.2.433 ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADE (CEO) - RES. 7915/21 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 27.000,00 4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 142.780,24 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 169.780,24 02.06.01.10.305.0041.2.437 PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PQA-VS) - PORT. 2497 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 8.963,28 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 8.963,28 02.06.01.10.303.0039.2.438 POLÍTICA DE DESCENTRALIZAÇÃO DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - RES. 8003/22 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 24.000,00 3190.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 46.000,00 3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 13.040,00 __________________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO TOTAL R$ 83.040,00 02.06.01.10.305.0041.2.388 FORTALECIMENTO NO ENFRENTAMENTO DA SÍFILIS - RES 7.837/21 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 56.413,12 3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 8.463,30 4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 3.320,55 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 68.196,97 02.06.01.10.301.0037.2.401 POLÍTICA DA PROMOÇÃO DA EQUIDADE - SAPS 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 9.798,10 3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 5.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 14.798,10 02.06.01.10.301.0037.2.435 POLÍTICA DE ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - RES. 8124/22 3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 50.003,36 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 50.003,36 02.06.01.10.303.0039.2.412 PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CBAF) PARA PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 4.374,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 4.374,00 02.06.01.10.306.0038.2.436 POLÍTICA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO DE NUTRIÇÃO - PNAN 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 8.935,25 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 8.935,25 02.06.01.10.305.0041.2.390 VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR - VISAT - RES 7.730/21 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 27.927,73 3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 1.291,10 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 29.218,83 02.06.01.10.301.0037.2.415 PROJETO ESTRATÉGICO SAÚDE EM REDE - RES 7.784/21 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 5.951,67 3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 13.113,37 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 19.065,04 02.06.01.10.305.0041.2.394 - FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA EM VIOLÊNCIAS E ACIDENTES DE TRÂNSITO - RES 7.835/21 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 52.390,82 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 52.390,82 02.06.01.10.305.0041.2.452 CONTROLE E ASSISTÊNCIA DAS ARBOVIROSES URBANAS - RES 7838/21 3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 2.309,05 4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 11.048,07 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 13.357,12 02.06.01.10.303.0039.2.453 AÇÕES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19 3390.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 2.602.99 Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Rec destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0 R$ 17.136,37 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 17.136,37 02.06.01.10.301.0037.2.454 PRÉ-NATAL DA REDE CEGONHA - PORT. 990//22 3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 2.842,02 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 2.842,02 02.06.01.10.305.0041.2.455 QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PQA-VS) - PORT 3229/22 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 54.433,46 __________________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO TOTAL R$ 54.433,46 02.06.01.10.301.0037.2.456 EQUIPE DE CONSULTÓRIO DE URA APS 3393.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 387.200,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 387.200,00 __________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 983.734,86 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de superávit, no valore de R$ 169.780,24 (cento e sessenta e nove mil, setecentos e oitenta reais e vinte e quatro centavos) no Banco do Brasil 0286-0.74.091-8, no valor de R$ 424.270,63 (quatrocentos e vinte e quatro mil, duzentos e setenta reais e sessenta e três centavos) na Caixa Econômica Federal 0133.624071-5, no valor de R$ 83.040,00 (oitenta e três mil e quarenta reais) no Banco do Brasil 0286-0.74508- 1, no valor de R$ 68.196,97 (sessenta e oito mil, cento e noventa e seis reais e noventa e sete centavos) no Banco do Brasil 0286-0.73.173-0, no valor de R$ 50.003,36 (cinquenta mil, três reais e trinta e seis centavos) no Banco do Brasil 0286-0.74143-4, no valor de R$ 29.218,83 (vinte e nove mil, duzentos e dezoito reais e oitenta e três centavos) no Banco do Brasil 0286-0.73.147-1, no valor de R$ 19.065,04 (dezenove mil, sessenta e cinco reais e quatro centavos) no Banco do Brasil 0286-0.72917-5, no valor de R$ 52.390,82 (cinquenta e dois mil, trezentos e noventa reais e oitenta e dois centavos) no Banco do Brasil 0286- 0.73.135-8, no valor de R$ 13.357,12 (Treze mil, trezentos e cinquenta e sete reais e doze centavos) no Banco do Brasil 0286-0.73.166-8, no valor de R$ 17.136,37 (dezessete mil, cento e trinta e seis reais e trinta e sete centavos) no valor de R$ 57.275,48 (cinquenta e sete mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), no Banco do Brasil 0286-0.624.071-5, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 22 de março de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO