| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6623 / 2023 |
| Date | 2023-03-23 |
| Ementa | INSTITUI E INSERI N0 CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ-MG O DIA MUNICIPAL DA SÍNDROME DE DOWN. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.623/ 2023 Institui e inseri no calendário oficial do Município de Muriaé-MG o Dia Municipal da Síndrome de Down. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1 o – Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do Município de Muriaé-MG, o “ DIA MUNICIPAL DA SÍNDROME DE DOWN”, a ser comemorado no dia 21(vinte e um) de março de cada ano. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 23 de março de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé