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norma nº 6623/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6623 / 2023
Date 2023-03-23
EmentaINSTITUI E INSERI N0 CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ-MG O DIA MUNICIPAL DA SÍNDROME DE DOWN.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.623/ 2023
Institui e inseri no calendário oficial do 
Município de Muriaé-MG o Dia Municipal 
da Síndrome de Down.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1
o – Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do Município 
de Muriaé-MG, o “ DIA MUNICIPAL DA SÍNDROME DE DOWN”, a ser comemorado 
no dia 21(vinte e um) de março de cada ano.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela 
se contém.
Muriaé, 23 de março de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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