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norma nº 6617/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6617 / 2023
Date 2023-03-24
EmentaDispõe sobre a reserva de vagas em creches, pré-escola, educação infantil e educação básica para crianças e adolescentes em idade compatível, filhas (os) e/ou dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica e patrimonial, no Município de Muriaé.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.617/ 2023
Dispõe sobre a reserva de vagas em creches, 
pré-escola, educação infantil e educação 
básica para crianças e adolescentes em idade 
compatível, filhas (os) e/ou dependentes de 
mulheres vítimas de violência doméstica, de 
natureza física, sexual, moral, psicológica e 
patrimonial, no Município de Muriaé.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1
o – A presente lei visa garantir a prioridade de vagas em creches, pré￾escola, educação infantil e educação básica para crianças e adolescentes em idade 
compatível, filhas (os) e/ou dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica, 
de natureza física, sexual, moral, psicológica e patrimonial.
Parágrafo Único - Ficam as creches, bem como as unidades educacionais 
de pré-escola, educação infantil e educação básica municipais diretas, indiretas e 
conveniadas responsáveis pelo atendimento descrito neste artigo.
Art. 2º - Os critérios para a matrícula das crianças serão a apresentação dos 
seguintes documentos:
I - Cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia Especial de 
Atendimento à Mulher; II - cópia do exame de corpo de delito
Parágrafo Único - Serão sigilosos os dados da ofendida e de seus 
dependentes matriculados ou tranferidos, sendo que o acesso às informações será 
reservado ao Juiz, ao Ministério Público e aos Órgãos Competentes interessados do 
Poder Público.
Art. 3º - Será concedida e garantida transferência de uma creche para outra, 
bem como das unidades educacionais de pré-escola, educação infantil e educação 
básica, na esfera da rede municipal, de acordo com a necessidade de mudança de 
endereço da mãe, com vistas à garantia de segurança da mulher e da (s) crianças.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento 
de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 24 de março de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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