| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6617 / 2023 |
| Date | 2023-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a reserva de vagas em creches, pré-escola, educação infantil e educação básica para crianças e adolescentes em idade compatível, filhas (os) e/ou dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica e patrimonial, no Município de Muriaé. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.617/ 2023 Dispõe sobre a reserva de vagas em creches, pré-escola, educação infantil e educação básica para crianças e adolescentes em idade compatível, filhas (os) e/ou dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica e patrimonial, no Município de Muriaé. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1 o – A presente lei visa garantir a prioridade de vagas em creches, préescola, educação infantil e educação básica para crianças e adolescentes em idade compatível, filhas (os) e/ou dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica e patrimonial. Parágrafo Único - Ficam as creches, bem como as unidades educacionais de pré-escola, educação infantil e educação básica municipais diretas, indiretas e conveniadas responsáveis pelo atendimento descrito neste artigo. Art. 2º - Os critérios para a matrícula das crianças serão a apresentação dos seguintes documentos: I - Cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher; II - cópia do exame de corpo de delito Parágrafo Único - Serão sigilosos os dados da ofendida e de seus dependentes matriculados ou tranferidos, sendo que o acesso às informações será reservado ao Juiz, ao Ministério Público e aos Órgãos Competentes interessados do Poder Público. Art. 3º - Será concedida e garantida transferência de uma creche para outra, bem como das unidades educacionais de pré-escola, educação infantil e educação básica, na esfera da rede municipal, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe, com vistas à garantia de segurança da mulher e da (s) crianças. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 24 de março de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé