| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6624 / 2023 |
| Date | 2023-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos servidores com deficiência segurados do Regime Próprio de Previdência Social, e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N. 6.624 / 2023 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos servidores com deficiência segurados do Regime Próprio de Previdência Social, e dáoutras providências. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Esta Lei Complementar dispõe sobre a aposentadoria especial aos servidores com deficiência segurados do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Muriaé, nos termos do §13, do art. 54, da Lei Orgânica do Município de Muriaé e do § 4º-A do art. 40, da Constituição Federal. Art. 2° Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei, considera-se servidor com deficiência aquele segurado do RPPS que tem impedimento delongo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 3 o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RPPS, na modalidade especial, ao servidor segurado com deficiência, mediante o cumprimento dos seguintes requisitos e condições: I - 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e vinte e cinco anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência grave ou; II - 24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, e vinte e nove anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada ou; III - 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e trinta e três anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência leve ou; IV - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade,se homem, independentemente do grau de deficiência. V - Em todas as hipóteses, desde que possua 15 (quinze) anos de efetivo exercício de serviço público, 15 (quinze) anos de existência da deficiência, e 5 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria. §1º. O deferimento da aposentadoria prevista nesta Lei fica condicionado à realização de prévia avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, médica e funcional, a cargo do Município, para fins de avaliação da deficiência, e considerará: I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II – os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO III – a limitação no desempenho de atividades; e IV – a restrição de participação. §2º. Fica autorizado o uso de ato normativo do Poder Executivo Federal que trata dos instrumentos desenvolvidos para a avaliação da deficiência, inclusive a caracterização de grave, moderada e leve. §3º. Se o servidor, após a filiação ao Regime Próprio de Previdência Social, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados nos incisos I, II e III, do art. 3°, serão proporcionalmente ajustados e os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme as tabelas constantes do Anexo I, considerando o grau de deficiência preponderante. §4°. O grau de deficiência preponderante será aquele em que o segurado cumpriu maior tempo de cotribuição, antes da conversão, e servirá como parâmetro para definir o tempo mínimo necessário para a aposetadoria do servidor com deficiência, deque tratam os inicisos I, II e III, do art. 3° e para a conversão. §5°. Quando o segurado contribuiu alternadamente na condição de pessoa sem deficiência e com deficiência, os respectivos períodos poderão ser somados, após aplicação da conversão de que trata o §3°. §6°. A redução do tempo de contribuição do servidor com deficiência não poderá ser acumulada, no mesmo período contributivo, com a redução aplicada aos períodos de contribuição relativos a atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. §7°. É garantida a conversão do tempo de contribuição cumprido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado, inclusive da pessoa com deficiência, até a data de publicação da Emenda Constitucioal n° 103, de 12 de novembro de 2019, para fins de aposentadoria de tratam os incisos I, II, e III, do art. 3°, se resultar mais favorável ao segurado, conforme tabela constante do Anexo II. §8°. É vedada a conversão do tempo de contribuição da pessoa com deficiência para fins de concessão de aposentadoria especial para servidores cujas aividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes. §9°. É facultado ao segurado com deficiência optar pela percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria do RPPS que lhe seja mais vantajosa. Art. 4º O Chefe do Poder Executivo poderá estabelecer em ato normativo próprio os instrumentos para a avaliação da deficiência, observado o que dispõe a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015. Art. 5º A contagem de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência será objeto de comprovação, exclusivamente, na forma desta Lei. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO §1º. A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei deverá sercertificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência. §2º. A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor desta Lei não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal. Art. 6º O cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor com deficiência considerará a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios, utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. §1º. Os proventos de aposentadoria especial de servidor com deficiência, corresponderão a: I - 100% (cem por cento) da média prevista no “caput”, nas hipóteses dos incisos I, II e III do artigo 3º desta Lei; II - 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) da média prevista no “caput”, por grupo de cada 12 (doze) contribuições mensais, até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade, prevista no inciso IV do artigo 3º desta Lei. §2º. As demais disposições sobre benefícios, regras de cálculo dos proventos e reajuste dos benefícios observarão, no que couber, o disposto na Lei Complementar nº 3.432, de 27 de março de 2007 e suas alterações. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 29 de março de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO I MULHER TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 20 Para 24 Para 28 Para 30 De 20 anos 1,00 1,20 1,40 1,50 De 24 anos 0,83 1,00 1,17 1,25 De 28 anos 0,71 0,86 1,00 1,07 De 30 anos 0,67 0,80 0,93 1,00 HOMEM TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 25 Para 29 Para 33 Para 35 De 25 anos 1,00 1,16 1,32 1,40 De 29 anos 0,83 1,00 1,14 1,21 De 33 anos 0,76 0,88 1,00 1,06 De 35 anos 0,71 0,83 0,94 1,00 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO II MULHER TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 15 Para 20 Para 24 Para 25 Para 28 De 15 anos 1,00 1,33 1,60 1,67 1,87 De 20 anos 0,75 1,00 1,20 1,25 1,40 De 24 anos 0,63 0,83 1,00 1,04 1,17 De 25 anos 0,60 0,80 0,96 1,00 1,12 De 28 anos 0,54 0,71 0,86 0,89 1,00 HOMEM TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 15 Para 20 Para 25 Para 29 Para 33 De 15 anos 1,00 1,33 1,67 1,93 2,20 De 20 anos 0,75 1,00 1,25 1,45 1,65 De 25 anos 0,60 0,80 1,00 1,16 1,32 De 29 anos 0,52 0,69 0,86 1,00 1,14 De 33 anos 0,45 0,61 0,76 0,88 1,00