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norma nº 6624/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6624 / 2023
Date 2023-03-30
EmentaDispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos servidores com deficiência segurados do Regime Próprio de Previdência Social, e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 6.624 / 2023
Dispõe sobre a concessão de aposentadoria
especial aos servidores com deficiência 
segurados do Regime Próprio de Previdência
Social, e dáoutras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Esta Lei Complementar dispõe sobre a aposentadoria especial aos
servidores com deficiência segurados do Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS do Município de Muriaé, nos termos do §13, do art. 54, da Lei Orgânica do 
Município de Muriaé e do § 4º-A do art. 40, da Constituição Federal.
Art. 2° Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta 
Lei, considera-se servidor com deficiência aquele segurado do RPPS que tem 
impedimento delongo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o 
qual, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e 
efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 3
o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RPPS, na
modalidade especial, ao servidor segurado com deficiência, mediante o cumprimento 
dos seguintes requisitos e condições:
I - 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e vinte e cinco anos de
contribuição, se homem, no caso de deficiência grave ou;
II - 24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, e vinte e nove anos 
de contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada ou;
III - 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e trinta e três anos 
de contribuição, se homem, no caso de deficiência leve ou;
IV - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e sessenta anos de 
idade,se homem, independentemente do grau de deficiência.
V - Em todas as hipóteses, desde que possua 15 (quinze) anos de efetivo
exercício de serviço público, 15 (quinze) anos de existência da deficiência, e 5 (cinco)
anos no cargo em que se der a aposentadoria.
§1º. O deferimento da aposentadoria prevista nesta Lei fica condicionado 
à realização de prévia avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e
interdisciplinar, médica e funcional, a cargo do Município, para fins de avaliação da
deficiência, e considerará:
I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do 
corpo;
II – os fatores socioambientais, psicológicos e
pessoais;
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
III – a limitação no desempenho de
atividades; e
IV – a restrição de participação.
§2º. Fica autorizado o uso de ato normativo do Poder Executivo Federal 
que trata dos instrumentos desenvolvidos para a avaliação da deficiência, inclusive a
caracterização de grave, moderada e leve.
§3º. Se o servidor, após a filiação ao Regime Próprio de Previdência Social,
tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os
parâmetros mencionados nos incisos I, II e III, do art. 3°, serão proporcionalmente 
ajustados e os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme as 
tabelas constantes do Anexo I, considerando o grau de deficiência preponderante.
§4°. O grau de deficiência preponderante será aquele em que o segurado
cumpriu maior tempo de cotribuição, antes da conversão, e servirá como parâmetro 
para definir o tempo mínimo necessário para a aposetadoria do servidor com
deficiência, deque tratam os inicisos I, II e III, do art. 3° e para a conversão.
§5°. Quando o segurado contribuiu alternadamente na condição de
pessoa sem deficiência e com deficiência, os respectivos períodos poderão ser 
somados, após aplicação da conversão de que trata o §3°.
§6°. A redução do tempo de contribuição do servidor com deficiência não
poderá ser acumulada, no mesmo período contributivo, com a redução aplicada aos
períodos de contribuição relativos a atividades exercidas sob condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física.
§7°. É garantida a conversão do tempo de contribuição cumprido em 
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado, 
inclusive da pessoa com deficiência, até a data de publicação da Emenda 
Constitucioal n° 103, de 12 de novembro de 2019, para fins de aposentadoria de 
tratam os incisos I, II, e III, do art. 3°, se resultar mais favorável ao segurado, conforme
tabela constante do Anexo II.
§8°. É vedada a conversão do tempo de contribuição da pessoa com
deficiência para fins de concessão de aposentadoria especial para servidores cujas
aividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e 
biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes.
§9°. É facultado ao segurado com deficiência optar pela percepção de 
qualquer outra espécie de aposentadoria do RPPS que lhe seja mais vantajosa.
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo poderá estabelecer em ato normativo
próprio os instrumentos para a avaliação da deficiência, observado o que dispõe a Lei 
n° 13.146, de 6 de julho de 2015.
Art. 5º A contagem de tempo de contribuição na condição de segurado 
com deficiência será objeto de comprovação, exclusivamente, na forma desta Lei.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
§1º. A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei deverá 
sercertificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo
obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência.
§2º. A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado 
com deficiência em período anterior à entrada em vigor desta Lei não será admitida 
por meio de prova exclusivamente testemunhal.
Art. 6º O cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor com 
deficiência considerará a média aritmética simples das maiores remunerações ou
subsídios, utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de 
previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o 
período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da 
contribuição, se posterior àquela competência.
§1º. Os proventos de aposentadoria especial de servidor com deficiência,
corresponderão a:
I - 100% (cem por cento) da média prevista no “caput”, nas hipóteses dos
incisos I, II e III do artigo 3º desta Lei;
II - 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) da média prevista no
“caput”, por grupo de cada 12 (doze) contribuições mensais, até o máximo de 30% 
(trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade, prevista no inciso IV do artigo 
3º desta Lei.
§2º. As demais disposições sobre benefícios, regras de cálculo dos
proventos e reajuste dos benefícios observarão, no que couber, o disposto na Lei
Complementar nº 3.432, de 27 de março de 2007 e suas alterações.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela 
se contém.
Muriaé, 29 de março de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
MULHER
TEMPO A
CONVERTER
MULTIPLICADORES
Para 20 Para 24 Para 28 Para 30
De 20 anos 1,00 1,20 1,40 1,50
De 24 anos 0,83 1,00 1,17 1,25
De 28 anos 0,71 0,86 1,00 1,07
De 30 anos 0,67 0,80 0,93 1,00
HOMEM
TEMPO A
CONVERTER
MULTIPLICADORES
Para 25 Para 29 Para 33 Para 35
De 25 anos 1,00 1,16 1,32 1,40
De 29 anos 0,83 1,00 1,14 1,21
De 33 anos 0,76 0,88 1,00 1,06
De 35 anos 0,71 0,83 0,94 1,00
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
MULHER
TEMPO A
CONVERTER
MULTIPLICADORES
Para 15 Para 20 Para 24 Para 25 Para 28
De 15 anos 1,00 1,33 1,60 1,67 1,87
De 20 anos 0,75 1,00 1,20 1,25 1,40
De 24 anos 0,63 0,83 1,00 1,04 1,17
De 25 anos 0,60 0,80 0,96 1,00 1,12
De 28 anos 0,54 0,71 0,86 0,89 1,00
HOMEM
TEMPO A
CONVERTER
MULTIPLICADORES
Para 15 Para 20 Para 25 Para 29 Para 33
De 15 anos 1,00 1,33 1,67 1,93 2,20
De 20 anos 0,75 1,00 1,25 1,45 1,65
De 25 anos 0,60 0,80 1,00 1,16 1,32
De 29 anos 0,52 0,69 0,86 1,00 1,14
De 33 anos 0,45 0,61 0,76 0,88 1,00

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