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norma nº 6625/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6625 / 2023
Date 2023-03-30
EmentaDispõe sobre a implantação de Políticas Públicas para Combate à Violência Física, Sexual e Emocional contra à Pessoa Idosa
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.625/ 2023
Dispõe sobre a implantação de Políticas 
Públicas para Combate à Violência 
Física, Sexual e Emocional contra à 
Pessoa Idosa.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Público Municipal autorizado a implantar ações para Combate 
à Violência Física, Sexual e Emocional contra à Pessoa Idosa no Município.
Art. 2º - As ações para Combate à Violência Física, Sexual e Emocional contra à 
Pessoa Idosa no Município, caracterizadas como instrumento de promoção de Políticas 
Públicas para Proteção e Apoio Social ao Cidadão, tem como objetivos:
I - Promover a conscientização sobre a ocorrência e necessidade de combate à 
violência física, sexual e emocional contra à pessoa idosa no Município, por meio de:
a) ações educativas sobre prevenção à violência; 
b) ações executivas para a observação, registro e monitoramento da violência; 
c) ações executivas de atendimento social;
d) ações de divulgação de indicadores sobre a violência.
II - promover ações públicas integradas em toda esfera administrativa municipal e 
incentivar ações privadas, para o efetivo Combate à Violência Física, Sexual e Emocional 
contra à Pessoa Idosa no Município;
III - promover a melhoria da qualidade de vida, o respeito e a dignidade da Pessoa 
Art. 3º - As Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, de Direitos Humanos 
e de Saúde poderão desenvolver as políticas públicas e ações referidas na presente lei, de 
modo sinérgico à consecução de seu objeto. 
Art. 4º - O Município de Muriaé poderá instituir parcerias com instituições públicas e 
privadas a fim da consecução do objeto da presente lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 30 de março de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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