| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6625 / 2023 |
| Date | 2023-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação de Políticas Públicas para Combate à Violência Física, Sexual e Emocional contra à Pessoa Idosa |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.625/ 2023 Dispõe sobre a implantação de Políticas Públicas para Combate à Violência Física, Sexual e Emocional contra à Pessoa Idosa. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Público Municipal autorizado a implantar ações para Combate à Violência Física, Sexual e Emocional contra à Pessoa Idosa no Município. Art. 2º - As ações para Combate à Violência Física, Sexual e Emocional contra à Pessoa Idosa no Município, caracterizadas como instrumento de promoção de Políticas Públicas para Proteção e Apoio Social ao Cidadão, tem como objetivos: I - Promover a conscientização sobre a ocorrência e necessidade de combate à violência física, sexual e emocional contra à pessoa idosa no Município, por meio de: a) ações educativas sobre prevenção à violência; b) ações executivas para a observação, registro e monitoramento da violência; c) ações executivas de atendimento social; d) ações de divulgação de indicadores sobre a violência. II - promover ações públicas integradas em toda esfera administrativa municipal e incentivar ações privadas, para o efetivo Combate à Violência Física, Sexual e Emocional contra à Pessoa Idosa no Município; III - promover a melhoria da qualidade de vida, o respeito e a dignidade da Pessoa Art. 3º - As Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, de Direitos Humanos e de Saúde poderão desenvolver as políticas públicas e ações referidas na presente lei, de modo sinérgico à consecução de seu objeto. Art. 4º - O Município de Muriaé poderá instituir parcerias com instituições públicas e privadas a fim da consecução do objeto da presente lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 30 de março de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé