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norma nº 6588/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6588 / 2023
Date 2023-03-23
EmentaGARANTE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DE REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MURIAÉ
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.588 / 2 0 2 3
Garante o direito de prioridade de 
matrícula de irmãos na mesma 
unidade escolar da Rede Municipal de 
Educação de Muriaé.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica garantido o direito de prioridade de matrícula de irmãos na 
mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Muriaé.
§1º - O direito de que trata o caput deste artigo fica condicionado à 
existência, na instituição, de turmas nos níveis educacionais pretendidos.
§2º - A garantia à prioridade de matricula aplica-se, também, aos 
estudantes; que possuam os mesmos representantes legais, em razão de 
guarda, tutela ou processo de adoção em andamento. 
Art. 2º - É assegurado aos irmãos a preferência de matrícula na unidade 
escolar mais próxima de sua residência. 
Parágrafo único — Caso a unidade escolar mais próxima de sua residência não 
disponha de turmas no mesmo nível educacional pretendido para os irmãos, fica 
lhes assegurada a preferência de matrícula em unidades escolares com a menor 
distância possível entre elas. 
Art. 3º — Para a fruição do direito assegurado nesta lei, deverá ser 
observado o cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pelo órgão 
responsável pela educação no Município, para os processos de matrícula e de 
rematrícula. 
Art. 4º — O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos 
necessários para a sua efetiva aplicação. 
Art. 5º — Esta lei entra em vigor no ano letivo seguinte ao de sua 
publicação.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 23 de fevereiro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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