| Tipo | EMENDA À LEI ORGÂNICA |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2023 |
| Date | 2023-03-31 |
| Ementa | INSERE ART 115-B À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ |
| native_id | 7279 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 46 Insere o Art. 115-B à Lei Orgânica do Município de Muriaé A Câmara Municipal de Muriaé aprovou, e a Mesa Diretora, nos termos do Artigo 75, inciso Le $5º, da Lei Orgânica do Município de Muriaé, promulga a seguinte Emenda: Art. 1º - A Seção IV da Lei Orgânica do Município de Muriaé, passa a vigorar acrescida do Art. 115-B com a seguinte redação: Seção IV (52) Do Orçamento (55) Art. 115-B — O resultado da definição das prioridades de investimento de interesse social feito pelo Executivo, em conjunto com a população, deverá ser registrado no projeto de lei orçamentária sob a denominação de Orçamento Participativo. 81º Os investimentos aprovados pelo Orçamento Participativo terão execução obrigatória e precedência na alocação de recursos orçamentários sobre novos investimentos. 82º- Os recursos orçamentários, incluindo os empréstimos, destinados à conclusão das obras do Orçamento Participativo deverão ser exclusivamente aplicados na sua execução. Art. 2º - Esta emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação com aplicação a partir da LOA de 2024. CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 31 de março de 2023. EE ELVANDRO MACIEL DA SILVA ANTÔNIO, 1º Vice-Presidente FREDERICO FARIA SILVA MIRIAM FÃ CCHINI BARBOSA 1º Secretário 2º Secretário