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norma nº 46/2023

Tipo EMENDA À LEI ORGÂNICA
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-03-31
EmentaINSERE ART 115-B À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 46
Insere o Art. 115-B à Lei Orgânica do Município
de Muriaé
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou, e a Mesa Diretora, nos termos do Artigo 75, inciso Le $5º,
da Lei Orgânica do Município de Muriaé, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º - A Seção IV da Lei Orgânica do Município de Muriaé, passa a vigorar acrescida do Art.
115-B com a seguinte redação:
Seção IV
(52)
Do Orçamento
(55)
Art. 115-B — O resultado da definição das prioridades de investimento de interesse social feito pelo
Executivo, em conjunto com a população, deverá ser registrado no projeto de lei orçamentária sob a
denominação de Orçamento Participativo.
81º Os investimentos aprovados pelo Orçamento Participativo terão execução obrigatória e
precedência na alocação de recursos orçamentários sobre novos investimentos.
82º- Os recursos orçamentários, incluindo os empréstimos, destinados à conclusão das obras do
Orçamento Participativo deverão ser exclusivamente aplicados na sua execução.
Art. 2º - Esta emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação com aplicação a
partir da LOA de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 31 de março de 2023.
EE
ELVANDRO MACIEL DA SILVA ANTÔNIO,
1º Vice-Presidente
FREDERICO FARIA SILVA MIRIAM FÃ CCHINI BARBOSA
1º Secretário 2º Secretário

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