| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6589 / 2023 |
| Date | 2023-04-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PELO PODER EXECUTIVO EM MURIAÉ |
| native_id | 7280 |
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C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É ESTADO DE MINAS GERAIS ____________________________________________________________________ LEI Nº 6.589 / 2023 Dispõe sobre a instrução para contratação de empréstimos pelo Poder Executivo em Muriaé O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Os projetos de Lei que possuam como objetivo autorizar o Poder Executivo a contratar empréstimos para execução de obras, aquisição de quaisquer tipos de bens ou contratação de serviços, deverão ser instruídos com: I- especificação do objeto da obra ou serviço a ser realizada, ou detalhamento dos bens a serem adquiridos; II- exposição da motivação para execução da obra, aquisição de bens, ou contratação serviços, por parte do Poder Público; III- projeto emitido por técnico responsável, contendo cronograma para execução da obra ou serviço; IV- indicação das dotações que serão impactadas para o pagamento da dívida a ser contraída; V- indicação das fontes de recurso para pagamento da dívida a ser contraída; VI- indicação do agente financeiro com o qual será celebrado o contrato de empréstimo. §1º - Em caso de pedido de empréstimo para obra, serviço, ou compra de bens que já tenha tido autorização anterior para contração de empréstimo e que ainda não tenha sido adimplido pelo Município, deverá o Projeto de Lei conter o relatório detalhado do contrato anteriormente celebrado, no qual deverá constar dentre outras informações: I - o nome do credor; II - o objeto; III - o valor; IV - a taxa de juros pactuada; V - cronograma de desembolso; VI - amortização da dívida. §2° - Em caso de pedido de empréstimo para obra que não tenha sido executada ou de serviço ou bem que não tenha sido contratado ou adquirido pelo Município, mas que já tenha tido autorização anterior para contração de empréstimo, deverá o Poder Executivo discriminar de forma detalhada as razões para nova contração de empréstimo, bem como a destinação do recurso obtido por meio do empréstimo anteriormente aprovado. §3° - Fica proibida a celebração de contrato de empréstimo que ofereça como garantia o bloqueio de quaisquer depósitos de repasses constitucionais oriundos do Estado ou da União. §4º - O disposto nesse artigo não exime o Poder Executivo de cumprir outras disposições legais pertinentes, especialmente as disposições contidas na Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como as disposições da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964. C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É ESTADO DE MINAS GERAIS ____________________________________________________________________ Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 04 de abril de 2023. GERSON FERREIRA VARELLA NETO Presidente da Câmara Municipal de Muriaé