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norma nº 6627/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6627 / 2023
Date 2023-04-05
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Lei 6.627 /2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de 
Crédito Adicional Especial na Lei 
Orçamentária nº 6.546, de 21 de 
dezembro de 2022” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 501.242,38 (quinhentos e um mil, duzentos e quarenta e 
dois reais e trinta e oito centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.303.0039.2.459 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PARA ENFRENTAMENTO DA 
 EMERGÊNCIA - COVID-19 - RES. 7132/20
3390.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2.621.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual para ações de combate ao COVID-19 R$ 4.433,38
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 4.433,38
02.06.01.10.305.0001.2.458 NÚCLEOS HOSPITALARES DE EPIDEMIOLOGIA 
 (NHE) - RES. 8461/22
4490.42.00 AUXÍLIOS
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 37.736,00
3350.41.00 CONTRIBUIÇÕES
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 37.736,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 75.472,00
02.06.01.10.301.0037.2.507 ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ACS
3190.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.604.00 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao 
 vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às 
 endemias R$ 231.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 231.000,00
02.06.01.10.305.0041.2.460 FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA EM 
 VIOLÊNCIAS E ACIDENTES DE TRÂNSITO - RES. 8384/7732 
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 107.269,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 45.000,00
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 38.068,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 190.337,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 501.242,38
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Superávit, no valor de R$ 4.433,38 (quatro mil, 
quatrocentos e trinta e três reais e trinta e oito centavos) na conta Banco do Brasil 0286-
0.69211-5, no valor de R$ 231.000,00 (duzentos e trinta e um mil reais) na Caixa Econômica 
Federal 0133.624071-5, no valor de R$ 190.337,00 (cento e noventa mil, trezentos e trinta 
e sete reais) no Banco do Brasil 0286-0.73.135-8, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 
4.320/64.
Parágrafo 1º - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme 
art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles 
provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.303.0039.2.347 MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA MUNICIPAL
3390.32.00 704 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 75.472,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 75.472,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 05 de abril de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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