| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6627 / 2023 |
| Date | 2023-04-05 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Lei 6.627 /2023 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 501.242,38 (quinhentos e um mil, duzentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), conforme especificação abaixo. 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.303.0039.2.459 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA - COVID-19 - RES. 7132/20 3390.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 2.621.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual para ações de combate ao COVID-19 R$ 4.433,38 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 4.433,38 02.06.01.10.305.0001.2.458 NÚCLEOS HOSPITALARES DE EPIDEMIOLOGIA (NHE) - RES. 8461/22 4490.42.00 AUXÍLIOS 1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 37.736,00 3350.41.00 CONTRIBUIÇÕES 1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 37.736,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 75.472,00 02.06.01.10.301.0037.2.507 ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ACS 3190.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.604.00 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias R$ 231.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 231.000,00 02.06.01.10.305.0041.2.460 FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA EM VIOLÊNCIAS E ACIDENTES DE TRÂNSITO - RES. 8384/7732 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 107.269,00 3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 45.000,00 4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 38.068,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 190.337,00 __________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 501.242,38 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Superávit, no valor de R$ 4.433,38 (quatro mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta e oito centavos) na conta Banco do Brasil 0286- 0.69211-5, no valor de R$ 231.000,00 (duzentos e trinta e um mil reais) na Caixa Econômica Federal 0133.624071-5, no valor de R$ 190.337,00 (cento e noventa mil, trezentos e trinta e sete reais) no Banco do Brasil 0286-0.73.135-8, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64. Parágrafo 1º - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.303.0039.2.347 MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA MUNICIPAL 3390.32.00 704 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 75.472,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 75.472,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 05 de abril de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé