| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6628 / 2023 |
| Date | 2023-04-05 |
| Ementa | Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Lei 6.628 /2023 Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos: PROGRAMA: 0039 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PROGRAMA: 0041 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE PROGRAMA: 0001 – GESTÃO INSTITUCIONAL AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS Projeto Atividade: 2.459 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA - COVID-19 - RES. 7132/20 Manutenção dos Serviços Prestados Saúde Manutenção Percentual 100 AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS Projeto Atividade: 2.460 - FORTALECIMENT O DA VIGILÂNCIA EM VIOLÊNCIAS E ACIDENTES DE TRÂNSITO - RES. 8384/7732 Manutenção dos Serviços Prestados Saúde Manutenção Percentual 100 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 05 de abril de 2023 MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS Projeto Atividade: 2.458 - NÚCLEOS HOSPITALARES DE EPIDEMIOLOGIA (NHE) - RES. 8461/22 Manutenção dos Serviços Prestados Saúde Manutenção Percentual 100