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norma nº 6628/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6628 / 2023
Date 2023-04-05
EmentaAcrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé
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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Lei 6.628 /2023
Acrescenta ação às Metas Físicas 
da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro 
de 2021, Plano Plurianual do 
Município de Muriaé
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas 
Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0039 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
PROGRAMA: 0041 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
PROGRAMA: 0001 – GESTÃO INSTITUCIONAL
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.459 -
ASSISTÊNCIA 
FARMACÊUTICA 
PARA 
ENFRENTAMENTO 
DA EMERGÊNCIA -
COVID-19 - RES. 
7132/20
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.460 -
FORTALECIMENT
O DA VIGILÂNCIA 
EM VIOLÊNCIAS E 
ACIDENTES DE 
TRÂNSITO - RES. 
8384/7732
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 05 de abril de 2023
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.458 - NÚCLEOS 
HOSPITALARES 
DE 
EPIDEMIOLOGIA 
(NHE) - RES. 
8461/22
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100

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