| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6629 / 2023 |
| Date | 2023-04-05 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.404 de 15 de Julho de 2022 |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Lei 6.629 /2023 Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.404 de 15 de Julho de 2022. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.404/2022, fica acrescido da seguinte alteração SAÚDE Projeto Atividade: 2.458 - NÚCLEOS HOSPITALARES DE EPIDEMIOLOGIA (NHE) - RES. 8461/22 Projeto Atividade: 2.459 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA - COVID-19 - RES. 7132/20 Projeto Atividade: 2.460 - FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA EM VIOLÊNCIAS E ACIDENTES DE TRÂNSITO - RES. 8384/7732 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 05 de abril de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé