br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 6629/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6629 / 2023
Date 2023-04-05
EmentaAcrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.404 de 15 de Julho de 2022
native_id7283

Originating matéria

matéria 7985 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Lei 6.629 /2023
Acrescenta dispositivo à Lei 
Municipal nº 6.404 de 15 de Julho 
de 2022.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.404/2022, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.458 - NÚCLEOS HOSPITALARES DE EPIDEMIOLOGIA 
 (NHE) - RES. 8461/22
Projeto Atividade: 2.459 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PARA ENFRENTAMENTO DA 
 EMERGÊNCIA - COVID-19 - RES. 7132/20
Projeto Atividade: 2.460 - FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA EM VIOLÊNCIAS E 
 ACIDENTES DE TRÂNSITO - RES. 8384/7732 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 05 de abril de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →