| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6633 / 2023 |
| Date | 2023-04-05 |
| Ementa | Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com o Nacional Atlético para ampliação e fortalecimento do esporte e lazer no Município de Muriaé |
| native_id | 7284 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.633 /2023 Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com o Nacional Atlético para ampliação e fortalecimento do esporte e lazer no Município de Muriaé O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Nacional Atlético Clube, associação privada, com sede na BR 356, bairro Leblon nesta cidade de Muriaé-MG, inscrita no CNPJ sob o nº 22.789.234/0001-00, para transferência de recursos financeiros no valor de R$180.00,00 (cento e oitenta mil reais) como custeio para ampliação e fortalecimento do esporte e lazer no Município de Muriaé. Art. 2º - As despesas decorrentes da implementação deste convênio de responsabilidade do Município de Muriaé correrão por dotação orçamentária própria. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé/MG, 05 de abril de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé