| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6634 / 2023 |
| Date | 2023-04-05 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.634/2023 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 436.238,74 (quatrocentos e trinta e seis mil, duzentos e trinta e oito mil e setenta e quatro centavos), conforme especificação abaixo. 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS 08.244.0001.1.681 AÇÕES COVID SUAS ACOLHIMENTO 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 2.660.98 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS para ações de combate ao COVID-19 R$ 200.238,74 4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.660.98 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS para ações de combate ao COVID-19 R$ 16.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 216.238,74 02 - EXECUTIVO 01 - GABINETE DO PREFEITO 03 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE 15.451.0022.2.063 MANUTENÇÃO DO DEMUTTRAN 3390.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA 1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 120.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 120.000,00 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 03 - FUNDEB 12.361.0035.2.104 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - 30% 3190.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica R$ 50.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 50.000,00 02.05.03.12.365.0036.2.107 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - 30% Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 3190.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica R$ 50.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 50.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 436.238,74 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de Superávit, no valor de R$ 216.238,74 (duzentos e dezesseis mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta e quatro centavos) na conta Banco do Brasil 0286-0.68.800-2, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64. Parágrafo 1º - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 11 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 02.062.0000.0.001 SENTENÇAS JUDICIAIS 3390.91.00 1725 SENTENÇAS JUDICIAIS 1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 60.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 60.000,00 02.11.02.062.0000.0.002 PRECATÓRIOS - ART. 100 CF 3390.91.00 1728 SENTENÇAS JUDICIAIS 1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 60.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 60.000,00 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 03 - FUNDEB 12.361.0035.1.104 REALIZAÇÃO DE REFORMAS, OBRAS E INSTALAÇÕES 4490.51.00 513 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica R$ 100.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 100.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 220.000,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO financeiro de 2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 05 de abril de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé