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norma nº 6634/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6634 / 2023
Date 2023-04-05
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI N. 6.634/2023
“Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a efetivar 
abertura de Crédito Adicional 
Especial na Lei Orçamentária nº 
6.546, de 21 de dezembro de 2022” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme 
art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 436.238,74 
(quatrocentos e trinta e seis mil, duzentos e trinta e oito mil e setenta e quatro 
centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.244.0001.1.681 AÇÕES COVID SUAS ACOLHIMENTO
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.660.98 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -
 FNAS para ações de combate ao COVID-19 R$ 200.238,74
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.660.98 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -
 FNAS para ações de combate ao COVID-19 R$ 16.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 216.238,74
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
03 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
15.451.0022.2.063 MANUTENÇÃO DO DEMUTTRAN
3390.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 120.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 120.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.361.0035.2.104 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - 30%
3190.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da 
 Educação Básica R$ 50.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 50.000,00
02.05.03.12.365.0036.2.107 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS -
 30%
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
3190.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da 
 Educação Básica R$ 50.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 50.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 436.238,74
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior 
deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de Superávit, no valor de 
R$ 216.238,74 (duzentos e dezesseis mil, duzentos e trinta e oito reais e 
setenta e quatro centavos) na conta Banco do Brasil 0286-0.68.800-2, 
conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Parágrafo 1º - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, 
conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como 
recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes 
dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
11 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.062.0000.0.001 SENTENÇAS JUDICIAIS
3390.91.00 1725 SENTENÇAS JUDICIAIS
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 60.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 60.000,00
02.11.02.062.0000.0.002 PRECATÓRIOS - ART. 100 CF
3390.91.00 1728 SENTENÇAS JUDICIAIS
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 60.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 60.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.361.0035.1.104 REALIZAÇÃO DE REFORMAS, OBRAS E INSTALAÇÕES
4490.51.00 513 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da 
 Educação Básica R$ 100.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 220.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser 
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício 
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam 
tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 05 de abril de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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