| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6635 / 2023 |
| Date | 2023-04-05 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e inclusão de fonte |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Lei N. 6.635/2023 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e inclusão de fonte” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 5.367.230,92 (cinco milhões, trezentos e sessenta e sete mil, duzentos e trinta reais e noventa e dois centavos), conforme discriminado abaixo: 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS 08.244.0049.2.194 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS 3390.32.00 1355 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1.660.99 Transf Rec do Fundo Nac Assistência Social - FNAS R$ 24.000,00 ___________________________________________________________________ TOTAL R$ 24.000,00 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.302.0040.2.131 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO PSICOSOCIAL - CAPS 3390.39.00 668 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 1.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 300.000,00 ___________________________________________________________________ TOTAL R$ 300.000,00 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS 12.361.0028.1.095 REALIZAÇÃO DE REFORMAS, OBRAS E INSTALAÇÕES 4490.51.00 410 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 3.020.713,69 ___________________________________________________________________ TOTAL R$ 3.020.713,69 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 04 - PROGRAMAS E CONVENIOS 12.365.0029.2.088 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES / SALÁRIO EDUCAÇÃO Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 3390.30.00 580 MATERIAL DE CONSUMO 1.550.99 Transferência do Salário-Educação R$ 50.000,00 ___________________________________________________________________ TOTAL R$ 50.000,00 02.05.04.12.306.0032.2.097 MERENDA ESCOLAR EDUCAÇÃO INFANTIL / ENSINO FUNDAMENTAL - QMSE 3390.30.00 551 MATERIAL DE CONSUMO 1.550.99 Transferência do Salário-Educação R$ 1.200.500,00 ___________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.200.500,00 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS 12.361.0028.2.312 SEE (CONVÊNIOS) CONTRAPARTIDA 4490.52.00 402 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 687.113,38 ___________________________________________________________________ TOTAL R$ 687.113,38 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS 08.244.0001.1.679 AÇÕES COVID SUAS - EPI 3390.30.00 1085 MATERIAL DE CONSUMO 2.660.98 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS para ações de combate ao COVID-19 R$ 84.900,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 84.900,00 02.07.02.08.244.0001.1.680 AÇÕES COVID SUAS ALIMENTOS 3390.30.00 1086 MATERIAL DE CONSUMO 2.660.98 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS para ações de combate ao COVID-19 R$ 3,85 ___________________________________________________________________ TOTAL R$ 3,85 ___________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 5.367.230,92 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de superávit, no valor de R$ 84.900,00 (oitenta e quatro mil e novecentos reais) na conta Banco do Brasil 0286-0.68.808-8, no valor de R$ 3,85 (três reais e oitenta e cinco centavos) na conta Banco do Brasil 0286-0.68.804-5, no valor de R$ 3.020.713,69 (três milhões, vinte mil, setecentos e treze reais e sessenta e nove centavos) nas contas Caixa Econômica Federal 104.0133.219-7, no Banco do Brasil 0286-0.8500-6, no Banco Cooperativo do Brasil S/A - Bancoob 756.3118.317.425-5, no Banco Cooperativo Sicredi S.A 748.0247.89016-2, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64. Parágrafo 1º - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS 08.241.0049.1.678 EQUIPAMENTOS PARA ABRIGO DOS IDOSOS 4490.52.00 1004 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.660.99 Transf Rec do Fundo Nac Assistência Social - FNAS R$ 24.000,00 ___________________________________________________________________ TOTAL R$ 24.000,00 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.302.0040.2.131 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO PSICOSOCIAL - CAPS 3393.39.00 671 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 1.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 300.000,00 ___________________________________________________________________ TOTAL R$ 300.000,00 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 04 - PROGRAMAS E CONVENIOS 12.365.0029.2.088 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES / SALÁRIO EDUCAÇÃO 3390.36.00 581 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 1.550.99 Transferência do Salário-Educação R$ 10.000,00 3390.39.00 582 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 1.550.99 Transferência do Salário-Educação R$ 10.000,00 4490.52.00 583 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.550.99 Transferência do Salário-Educação R$ 30.000,00 ___________________________________________________________________ TOTAL R$ 50.000,00 02.05.04.12.361.0028.2.085 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES / SALÁRIO EDUCAÇÃO 3390.30.00 560 MATERIAL DE CONSUMO 1.550.99 Transferência do Salário-Educação R$ 500.000,00 3390.36.00 561 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 1.550.99 Transferência do Salário-Educação R$ 1.000,00 3390.39.00 562 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 1.550.99 Transferência do Salário-Educação R$ 300.500,00 4490.52.00 563 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.550.99 Transferência do Salário-Educação R$ 130.000,00 ___________________________________________________________________ TOTAL R$ 931.500,00 02.05.04.12.365.0029.1.668 REALIZAÇÃO DE REFORMAS, OBRAS E INSTALAÇÕES. 3390.39.00 595 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 1.550.99 Transferência do Salário-Educação R$ 1.000,00 4490.51.00 596 OBRAS E INSTALAÇÕES Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 1.550.99 Transferência do Salário-Educação R$ 1.000,00 ___________________________________________________________________ TOTAL R$ 2.000,00 02.05.04.12.361.0027.2.080 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR (QMSE) 3390.30.00 552 MATERIAL DE CONSUMO 1.550.99 Transferência do Salário-Educação R$ 100.000,00 3390.39.00 553 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 1.550.99 Transferência do Salário-Educação R$ 167.000,00 ___________________________________________________________________ TOTAL R$ 267.000,00 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS 12.366.0027.2.077 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR (EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS) 3390.39.00 443 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 10.000,00 ___________________________________________________________________ TOTAL R$ 10.000,00 02.05.01.12.122.0026.2.074 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS 3390.30.00 365 MATERIAL DE CONSUMO 1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 100,00 3390.33.00 366 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 100,00 3390.36.00 367 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 100,00 3390.39.00 368 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 100,00 ___________________________________________________________________ TOTAL R$ 400,00 02.05.01.12.122.0001.2.071 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.92.00 345 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 10.100,00 ___________________________________________________________________ TOTAL R$ 10.100,00 02.05.01.12.122.0001.2.072 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 3390.08.00 347 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR 1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 3.698,00 ___________________________________________________________________ TOTAL R$ 3.698,00 02.05.01.12.361.0028.2.312 SEE (CONVÊNIOS) CONTRAPARTIDA 3390.30.00 397 MATERIAL DE CONSUMO 1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 100.000,00 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 3390.36.00 398 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 5.000,00 3390.39.00 399 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 100.000,00 3390.93.00 400 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 500,00 4490.51.00 401 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 1.000,00 ___________________________________________________________________ TOTAL R$ 206.500,00 02.05.01.12.361.0028.2.311 FNDE (CONVÊNIOS) CONTRAPARTIDA 3390.30.00 391 MATERIAL DE CONSUMO 1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 100,00 3390.36.00 392 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 5.000,00 3390.39.00 393 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 100,00 4490.51.00 395 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 100,00 4490.52.00 396 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 30.000,00 ___________________________________________________________________ TOTAL R$ 35.300,00 02.05.01.12.361.0028.2.084 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 3390.34.00 382 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO 1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 100,00 3390.36.00 383 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 5.600,00 3390.37.00 384 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA 1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 1.000,00 3390.40.00 386 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 20.000,00 ___________________________________________________________________ TOTAL R$ 26.700,00 02.05.01.12.365.0029.2.087 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 3390.30.00 419 MATERIAL DE CONSUMO 1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 147.911,14 3390.39.00 423 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 50.000,00 4490.52.00 426 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 196.504,24 ___________________________________________________________________ TOTAL R$ 394.415,38 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO financeiro de 2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 28 de março de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé