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norma nº 6635/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6635 / 2023
Date 2023-04-05
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e inclusão de fonte
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Lei N. 6.635/2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária 
nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e 
inclusão de fonte” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, 
conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de 
R$ 5.367.230,92 (cinco milhões, trezentos e sessenta e sete mil, duzentos e 
trinta reais e noventa e dois centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
08.244.0049.2.194 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
3390.32.00 1355 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA
1.660.99 Transf Rec do Fundo Nac Assistência Social - FNAS R$ 24.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 24.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.131 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO 
 PSICOSOCIAL - CAPS
3390.39.00 668 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
 Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 300.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 300.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.361.0028.1.095 REALIZAÇÃO DE REFORMAS, OBRAS E INSTALAÇÕES
4490.51.00 410 OBRAS E INSTALAÇÕES
2.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 3.020.713,69
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 3.020.713,69
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - PROGRAMAS E CONVENIOS
12.365.0029.2.088 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES / SALÁRIO EDUCAÇÃO
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
3390.30.00 580 MATERIAL DE CONSUMO
1.550.99 Transferência do Salário-Educação R$ 50.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 50.000,00
02.05.04.12.306.0032.2.097 MERENDA ESCOLAR EDUCAÇÃO INFANTIL / 
 ENSINO FUNDAMENTAL - QMSE
3390.30.00 551 MATERIAL DE CONSUMO
1.550.99 Transferência do Salário-Educação R$ 1.200.500,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.200.500,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.361.0028.2.312 SEE (CONVÊNIOS) CONTRAPARTIDA
4490.52.00 402 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 687.113,38
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 687.113,38
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.244.0001.1.679 AÇÕES COVID SUAS - EPI
3390.30.00 1085 MATERIAL DE CONSUMO
2.660.98 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -
 FNAS para ações de combate ao COVID-19 R$ 84.900,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 84.900,00
02.07.02.08.244.0001.1.680 AÇÕES COVID SUAS ALIMENTOS
3390.30.00 1086 MATERIAL DE CONSUMO
2.660.98 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -
 FNAS para ações de combate ao COVID-19 R$ 3,85
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 3,85
___________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 5.367.230,92
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior 
deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de superávit, no valor de 
R$ 84.900,00 (oitenta e quatro mil e novecentos reais) na conta Banco do 
Brasil 0286-0.68.808-8, no valor de R$ 3,85 (três reais e oitenta e cinco 
centavos) na conta Banco do Brasil 0286-0.68.804-5, no valor de 
R$ 3.020.713,69 (três milhões, vinte mil, setecentos e treze reais e sessenta 
e nove centavos) nas contas Caixa Econômica Federal 104.0133.219-7, no 
Banco do Brasil 0286-0.8500-6, no Banco Cooperativo do Brasil S/A -
Bancoob 756.3118.317.425-5, no Banco Cooperativo Sicredi S.A 
748.0247.89016-2, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Parágrafo 1º - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, 
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como 
recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes 
dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.241.0049.1.678 EQUIPAMENTOS PARA ABRIGO DOS IDOSOS
4490.52.00 1004 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.660.99 Transf Rec do Fundo Nac Assistência Social - FNAS R$ 24.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 24.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.131 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO 
 PSICOSOCIAL - CAPS
3393.39.00 671 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
 Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 300.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 300.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - PROGRAMAS E CONVENIOS
12.365.0029.2.088 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES / SALÁRIO EDUCAÇÃO
3390.36.00 581 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
1.550.99 Transferência do Salário-Educação R$ 10.000,00
3390.39.00 582 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.550.99 Transferência do Salário-Educação R$ 10.000,00
4490.52.00 583 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.550.99 Transferência do Salário-Educação R$ 30.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 50.000,00
02.05.04.12.361.0028.2.085 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES / SALÁRIO 
 EDUCAÇÃO
3390.30.00 560 MATERIAL DE CONSUMO
1.550.99 Transferência do Salário-Educação R$ 500.000,00
3390.36.00 561 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
1.550.99 Transferência do Salário-Educação R$ 1.000,00
3390.39.00 562 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.550.99 Transferência do Salário-Educação R$ 300.500,00
4490.52.00 563 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.550.99 Transferência do Salário-Educação R$ 130.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 931.500,00
02.05.04.12.365.0029.1.668 REALIZAÇÃO DE REFORMAS, OBRAS E 
 INSTALAÇÕES.
3390.39.00 595 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.550.99 Transferência do Salário-Educação R$ 1.000,00
4490.51.00 596 OBRAS E INSTALAÇÕES
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
1.550.99 Transferência do Salário-Educação R$ 1.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.000,00
02.05.04.12.361.0027.2.080 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE 
 ESCOLAR (QMSE)
3390.30.00 552 MATERIAL DE CONSUMO
1.550.99 Transferência do Salário-Educação R$ 100.000,00
3390.39.00 553 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.550.99 Transferência do Salário-Educação R$ 167.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 267.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.366.0027.2.077 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR 
 (EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS)
3390.39.00 443 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 10.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 10.000,00
02.05.01.12.122.0026.2.074 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
3390.30.00 365 MATERIAL DE CONSUMO
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino 
R$ 100,00
3390.33.00 366 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino 
R$ 100,00
3390.36.00 367 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino 
R$ 100,00
3390.39.00 368 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino 
R$ 100,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 400,00
02.05.01.12.122.0001.2.071 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.92.00 345 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 10.100,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 10.100,00
02.05.01.12.122.0001.2.072 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390.08.00 347 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO 
 MILITAR
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 3.698,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 3.698,00
02.05.01.12.361.0028.2.312 SEE (CONVÊNIOS) CONTRAPARTIDA
3390.30.00 397 MATERIAL DE CONSUMO
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 100.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
3390.36.00 398 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 5.000,00
3390.39.00 399 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 100.000,00
3390.93.00 400 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino 
R$ 500,00
4490.51.00 401 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 1.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 206.500,00
02.05.01.12.361.0028.2.311 FNDE (CONVÊNIOS) CONTRAPARTIDA
3390.30.00 391 MATERIAL DE CONSUMO
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino 
R$ 100,00
3390.36.00 392 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 5.000,00
3390.39.00 393 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino 
R$ 100,00
4490.51.00 395 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino 
R$ 100,00
4490.52.00 396 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 30.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 35.300,00
02.05.01.12.361.0028.2.084 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
3390.34.00 382 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE 
 CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino 
R$ 100,00
3390.36.00 383 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 5.600,00
3390.37.00 384 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 1.000,00
3390.40.00 386 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 
 COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 20.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 26.700,00
02.05.01.12.365.0029.2.087 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
3390.30.00 419 MATERIAL DE CONSUMO
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 147.911,14
3390.39.00 423 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 50.000,00
4490.52.00 426 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 196.504,24
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 394.415,38
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser 
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício 
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam 
tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 28 de março de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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