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norma nº 6618/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6618 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaAutoriza a cessão de servidores ao Município de Laranjal-MG, mediante Convênio.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.618 / 2023
Autoriza a cessão de servidores ao 
Município de Laranjal-MG, mediante 
Convênio.
O Prefeito de Muriaé
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar cessão de servidores ao 
Município de Laranjal-MG, mediante Convênio, visando à cooperação entre os 
signatários.
§1°. No respectivo Convênio serão especificadas as obrigações de cada 
Convenente.
§2°. A remuneração do servidor efetivo cedido será de responsabilidade do 
Município Cessionário.
Art. 2º. O acompanhamento das atividades inerentes ao cargo efetivo ocupado 
e o cumprimento da carga horária do servidor cedido, na forma desta Lei, será de 
responsabilidade do Município onde o servidor estiver exercendo suas funções.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 11 de abril de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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