| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6618 / 2023 |
| Date | 2023-04-11 |
| Ementa | Autoriza a cessão de servidores ao Município de Laranjal-MG, mediante Convênio. |
| native_id | 7291 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.618 / 2023 Autoriza a cessão de servidores ao Município de Laranjal-MG, mediante Convênio. O Prefeito de Muriaé Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar cessão de servidores ao Município de Laranjal-MG, mediante Convênio, visando à cooperação entre os signatários. §1°. No respectivo Convênio serão especificadas as obrigações de cada Convenente. §2°. A remuneração do servidor efetivo cedido será de responsabilidade do Município Cessionário. Art. 2º. O acompanhamento das atividades inerentes ao cargo efetivo ocupado e o cumprimento da carga horária do servidor cedido, na forma desta Lei, será de responsabilidade do Município onde o servidor estiver exercendo suas funções. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 11 de abril de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé