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norma nº 6630/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6630 / 2023
Date 2023-04-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DIGITAL PARA TERCEIRA IDADE.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.630 / 2 0 2 3
Dispõe sobre a criação do programa 
Municipal de Alfabetização Digital para 
Terceira Idade.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1o – Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Alfabetização 
Digital para Terceira Idade, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de 
Educação.
Parágrafo Único: O programa destina-se ao atendimento dos Munícipes 
com idade acima de 60 anos interessados em aprender a manusear 
computadores, principalmente quanto a programas como Windows, Word, Excel, 
dentre outros. 
Art. 2o – Serão definidos, em conjunto com a Secretaria de 
Desenvolvimento Social, os critérios para cadastramento dos interessados, ao 
programa de Alfabetização digital da terceira idade.
Art. 3o – A Secretaria de Educação Municipal, fica autorizada a firmar 
convênios que visam cooperação técnica ou financeira com entidades de 
direito público ou privado.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 10 de abril de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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