| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6630 / 2023 |
| Date | 2023-04-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DIGITAL PARA TERCEIRA IDADE. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.630 / 2 0 2 3 Dispõe sobre a criação do programa Municipal de Alfabetização Digital para Terceira Idade. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o – Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Alfabetização Digital para Terceira Idade, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo Único: O programa destina-se ao atendimento dos Munícipes com idade acima de 60 anos interessados em aprender a manusear computadores, principalmente quanto a programas como Windows, Word, Excel, dentre outros. Art. 2o – Serão definidos, em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Social, os critérios para cadastramento dos interessados, ao programa de Alfabetização digital da terceira idade. Art. 3o – A Secretaria de Educação Municipal, fica autorizada a firmar convênios que visam cooperação técnica ou financeira com entidades de direito público ou privado. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 10 de abril de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé