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norma nº 6606/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6606 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaINSTITUI O PROJETO DE INCENTIVO E APOIO A PEQUENA PROPRIEDDAE RURAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS DE INCENTIVOS ECONOMICOS, NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
____________________________________________________________________
LEI Nº 6.606 / 2023
Institui o Projeto de Incentivo e Apoio a Pequena 
Propriedade Rural e estabelece normas gerais de 
incentivo econômico, no âmbito do Município de 
Muriaé-MG, e dá outras providências
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Projeto de Incentivo e Apoio a Pequena Propriedade Rural, cujo objetivo 
será disciplinar a política de estímulos ao desenvolvimento social e econômico de propriedades 
rurais, através de ações do poder público Municipal.
Art. 2º - O Projeto de Incentivo e Apoio a Pequena Propriedade Rural será coordenado pela 
Secretaria Municipal de Agricultura, com as seguintes diretrizes:
I- apoiar os pequenos agricultores e pecuaristas no que diz respeito ao desenvolvimento de suas 
atividades rurais;
II- aglutinar os recursos municipais, estaduais, federais e privados destinados à implementação 
desse desenvolvimento, tanto financeiro como técnico e humano;
III- definir as áreas apropriadas à instalação de atividades, entidades e outros investimentos;
IV- definir investimentos básicos para a região rural;
V- dimensionar o quantum dos recursos municipais a serem investidos em cada projeto;
VI- indicar os projetos em condições de captar recursos provenientes da política de incentivo ao 
município;
VII- opinar sobre concessão de estimulas fiscais, de terrenos e outras vantagens. 
Art. 3º- Dentro do projeto de incentivo que trata esta lei, serão desenvolvidas as seguintes ações:
I- preparo de solo, plantios, aplicações de calcário, herbicidas e outros;
II- Construção de barragens, escavações e outros para concentração de água;
III- represamento de águas;
IV- melhorias nas proximidades das propriedades como: aterramentos, cascalhamento de currais, 
entre outros;
V- construção e limpeza de passagens forçadas de água (rego d’água);
VI- melhorias nas estradas internas das propriedades, se necessário com bueiros, bolsões,
cascalhamento e mata-burros;
VII- participação financeira e técnica em projetos coletivos de agricultor;
VIII- participação em transporte de produtos agropecuários;
IX- apoio nas atividades festivas, comemorativas, dias de campo, feiras e congêneres;
X- incentivo à aquisição de máquinas, implementos e outros que compõe o programa direto: tratores 
agrícolas, moto niveladoras, implementos agrícolas;
XI- apoio a pequenos pecuaristas que se enquadrem em relação a técnicas de pastagens e manejo de 
bovinos, com subvenção as ações necessárias;
 C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
____________________________________________________________________
XII- os beneficiários deste projeto participarão direta e ou indiretamente com dotações próprias
visando estabelecer parceria dando a ele sustentabilidade;
XIII- os recursos orçamentários serão geridos pela Prefeitura através da Secretaria Municipal de 
Agricultura;
XIV- movimentação, reposição de peças, combustível de toda a frota, tais como: tratores agrícolas,
retroescavadeira, petrol., implementos, veículos de apoio e demais que compõe a mesma, refeições
para operadores e ajudantes, fretes e outros;
XV- além destas atuações o Município promoverá dentro de suas disponibilidades, assistência técnica 
com parceria junto a órgãos estaduais e federais, para serviços de engenharia, assistência social, 
assistência técnica, assistência agrícola e outros, que visem a profissionalização e bem-estar para os 
agricultores familiares.
Art. 4º- A execução dessa lei fica vinculada aos respectivos Programas da Secretaria Municipal de 
Agricultura, devendo se necessário ser regulamentado através de decreto.
Parágrafo Único- As leis orçamentarias deverão fazer constar orçamentos para cumprimento do 
Programa de que trata esta lei, ficando autorizado o executivo a abrir créditos adicionais se 
necessário, conforme limitações da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 13 de abril de 2023.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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