| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6606 / 2023 |
| Date | 2023-04-13 |
| Ementa | INSTITUI O PROJETO DE INCENTIVO E APOIO A PEQUENA PROPRIEDDAE RURAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS DE INCENTIVOS ECONOMICOS, NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7296 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É ESTADO DE MINAS GERAIS ____________________________________________________________________ LEI Nº 6.606 / 2023 Institui o Projeto de Incentivo e Apoio a Pequena Propriedade Rural e estabelece normas gerais de incentivo econômico, no âmbito do Município de Muriaé-MG, e dá outras providências O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído o Projeto de Incentivo e Apoio a Pequena Propriedade Rural, cujo objetivo será disciplinar a política de estímulos ao desenvolvimento social e econômico de propriedades rurais, através de ações do poder público Municipal. Art. 2º - O Projeto de Incentivo e Apoio a Pequena Propriedade Rural será coordenado pela Secretaria Municipal de Agricultura, com as seguintes diretrizes: I- apoiar os pequenos agricultores e pecuaristas no que diz respeito ao desenvolvimento de suas atividades rurais; II- aglutinar os recursos municipais, estaduais, federais e privados destinados à implementação desse desenvolvimento, tanto financeiro como técnico e humano; III- definir as áreas apropriadas à instalação de atividades, entidades e outros investimentos; IV- definir investimentos básicos para a região rural; V- dimensionar o quantum dos recursos municipais a serem investidos em cada projeto; VI- indicar os projetos em condições de captar recursos provenientes da política de incentivo ao município; VII- opinar sobre concessão de estimulas fiscais, de terrenos e outras vantagens. Art. 3º- Dentro do projeto de incentivo que trata esta lei, serão desenvolvidas as seguintes ações: I- preparo de solo, plantios, aplicações de calcário, herbicidas e outros; II- Construção de barragens, escavações e outros para concentração de água; III- represamento de águas; IV- melhorias nas proximidades das propriedades como: aterramentos, cascalhamento de currais, entre outros; V- construção e limpeza de passagens forçadas de água (rego d’água); VI- melhorias nas estradas internas das propriedades, se necessário com bueiros, bolsões, cascalhamento e mata-burros; VII- participação financeira e técnica em projetos coletivos de agricultor; VIII- participação em transporte de produtos agropecuários; IX- apoio nas atividades festivas, comemorativas, dias de campo, feiras e congêneres; X- incentivo à aquisição de máquinas, implementos e outros que compõe o programa direto: tratores agrícolas, moto niveladoras, implementos agrícolas; XI- apoio a pequenos pecuaristas que se enquadrem em relação a técnicas de pastagens e manejo de bovinos, com subvenção as ações necessárias; C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É ESTADO DE MINAS GERAIS ____________________________________________________________________ XII- os beneficiários deste projeto participarão direta e ou indiretamente com dotações próprias visando estabelecer parceria dando a ele sustentabilidade; XIII- os recursos orçamentários serão geridos pela Prefeitura através da Secretaria Municipal de Agricultura; XIV- movimentação, reposição de peças, combustível de toda a frota, tais como: tratores agrícolas, retroescavadeira, petrol., implementos, veículos de apoio e demais que compõe a mesma, refeições para operadores e ajudantes, fretes e outros; XV- além destas atuações o Município promoverá dentro de suas disponibilidades, assistência técnica com parceria junto a órgãos estaduais e federais, para serviços de engenharia, assistência social, assistência técnica, assistência agrícola e outros, que visem a profissionalização e bem-estar para os agricultores familiares. Art. 4º- A execução dessa lei fica vinculada aos respectivos Programas da Secretaria Municipal de Agricultura, devendo se necessário ser regulamentado através de decreto. Parágrafo Único- As leis orçamentarias deverão fazer constar orçamentos para cumprimento do Programa de que trata esta lei, ficando autorizado o executivo a abrir créditos adicionais se necessário, conforme limitações da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 13 de abril de 2023. GERSON FERREIRA VARELLA NETO Presidente da Câmara Municipal de Muriaé