| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6639 / 2023 |
| Date | 2023-04-12 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e inclusão de fonte |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.639 /2023 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e inclusão de fonte” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 1.855.970,06 (um milhão, oitocentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e setenta reais e seis centavos), conforme discriminado abaixo: 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.303.0039.2.347 MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA MUNICIPAL 3390.32.00 704 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 272.446,09 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 272.446,09 02.06.01.10.303.0039.2.665 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (QUALIFAR SUS) 3390.30.00 707 MATERIAL DE CONSUMO 2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 40.733,90 3390.39.00 708 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 8.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 48.733,90 02 - EXECUTIVO 09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA 02 - FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR 20.608.0025.2.517 MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR 4490.52.00 1709 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.710.83 Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares individuais R$ 100.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 100.000,00 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 03 - FUNDEB 12.365.0036.2.106 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - 70% - EDUC. INFANTIL - CRECHE DE 0 a 3 ANOS 3190.11.00 523 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 2.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 61.277,01 2.542.70 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 54.432,47 ___________________________________________________________________ TOTAL R$ 115.709,48 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS 08.244.0001.0.019 CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES 4490.52.00 1084 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.660.99 Transf Rec Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS R$ 309.661,55 ___________________________________________________________________ TOTAL R$ 309.661,55 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 04 - PROGRAMAS E CONVENIOS 12.361.0027.2.082 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR (SEE) 3390.30.00 556 MATERIAL DE CONSUMO 1.576.01 Transf Rec dos Estados para programas de educação R$ 100,00 3390.39.00 557 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 1.576.01 Transf Rec dos Estados para programas de educação R$ 1.009.119,04 3390.47.00 558 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 1.576.01 Transf Rec dos Estados para programas de educação R$ 100,00 3390.93.00 559 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.576.01 Transf Rec dos Estados para programas de educação R$ 100,00 ___________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.009.419,04 ___________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 1.855.970,06 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de superávit, no valor de R$ 321.179,99 (trezentos e vinte e um mil, cento e setenta e nove reais e noventa e nove centavos) na Caixa Econômica Federal 0133.624071-5, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Banco do Brasil 0286- 0.74.036-5, no valor de R$ 115.709,48 (centro e quinze mil, setecentos e nove reais e quarenta e oito centavos) no Banco do Brasil 0286-0.65.273-3, no valor de R$ 103.952,43 (cento e três mil, novecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e três centavos) no Banco do Brasil 0286-0.74.458-1, no valor de R$ 205.709,12 (duzentos e cinco mil, setecentos e nove reais e doze centavos) no Banco do Brasil 0286-0.74.559-6, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64. Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único - Utilizar-se-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.009.419,04 (um milhão, nove mil, quatrocentos e dezenove reais e quatro centavos) na conta Caixa Econômica Federal 0133.675-3, código da receita 1.7.2.9.52.00.01.01, reduzido 532, conforme art. 43, § 1º, inciso II. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 12 de ABRIL de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé