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norma nº 6639/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6639 / 2023
Date 2023-04-12
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e inclusão de fonte
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI N. 6.639 /2023
“Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a efetivar 
abertura de Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária nº 
6.546, de 21 de dezembro de 2022 e 
inclusão de fonte” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 1.855.970,06 (um milhão, oitocentos e cinquenta e cinco mil, 
novecentos e setenta reais e seis centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.303.0039.2.347 MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA MUNICIPAL
3390.32.00 704 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
 Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 272.446,09
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 272.446,09
02.06.01.10.303.0039.2.665 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO 
 DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (QUALIFAR SUS)
3390.30.00 707 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
 Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 40.733,90
3390.39.00 708 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
 Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 8.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 48.733,90
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
02 - FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR
20.608.0025.2.517 MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
 FAMILIAR
4490.52.00 1709 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.710.83 Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares 
 individuais R$ 100.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.365.0036.2.106 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - 70% -
EDUC. INFANTIL - CRECHE DE 0 a 3 ANOS
3190.11.00 523 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
2.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração 
 dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 61.277,01
2.542.70 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT -
 Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica 
 em Efetivo Exercício R$ 54.432,47
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 115.709,48
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.244.0001.0.019 CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES
4490.52.00 1084 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.660.99 Transf Rec Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS R$ 309.661,55
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 309.661,55
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - PROGRAMAS E CONVENIOS
12.361.0027.2.082 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR 
 (SEE)
3390.30.00 556 MATERIAL DE CONSUMO
1.576.01 Transf Rec dos Estados para programas de educação 
R$ 100,00
3390.39.00 557 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.576.01 Transf Rec dos Estados para programas de educação R$ 1.009.119,04
3390.47.00 558 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
1.576.01 Transf Rec dos Estados para programas de educação 
R$ 100,00
3390.93.00 559 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1.576.01 Transf Rec dos Estados para programas de educação 
R$ 100,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.009.419,04
___________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.855.970,06
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de superávit, no valor de R$ 321.179,99 (trezentos e vinte 
e um mil, cento e setenta e nove reais e noventa e nove centavos) na Caixa Econômica 
Federal 0133.624071-5, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Banco do Brasil 0286-
0.74.036-5, no valor de R$ 115.709,48 (centro e quinze mil, setecentos e nove reais e 
quarenta e oito centavos) no Banco do Brasil 0286-0.65.273-3, no valor de R$ 103.952,43 
(cento e três mil, novecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e três centavos) no Banco 
do Brasil 0286-0.74.458-1, no valor de R$ 205.709,12 (duzentos e cinco mil, setecentos e 
nove reais e doze centavos) no Banco do Brasil 0286-0.74.559-6, conforme art. 43, § 1º, 
inciso II da Lei 4.320/64.
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único - Utilizar-se-á como recurso o proveniente de Excesso de 
Arrecadação, no valor de R$ 1.009.419,04 (um milhão, nove mil, quatrocentos e dezenove 
reais e quatro centavos) na conta Caixa Econômica Federal 0133.675-3, código da receita 
1.7.2.9.52.00.01.01, reduzido 532, conforme art. 43, § 1º, inciso II. 
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 12 de ABRIL de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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