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norma nº 6640/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6640 / 2023
Date 2023-04-12
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI N. 6.640 /2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de 
Crédito Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária nº 6.546, de 21 de 
dezembro de 2022” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, 
por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, 
inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 676.000,00 (seiscentos e setenta 
e seis mil reais), conforme discriminado abaixo.
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0001.2.072 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390.37.00 353 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenv do Ensino R$ 286.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 286.000,00
02.05.01.12.361.0028.2.084 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
3390.37.00 384 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenv do Ensino R$ 31.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 31.000,00
02.05.01.12.365.0029.2.087 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
3390.37.00 422 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenv do Ensino R$ 359.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 359.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 676.000,00
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste 
ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, 
inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles 
provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.365.0029.2.086 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.11.00 414 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenv do Ensino R$ 676.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 676.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser 
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro 
de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o 
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam 
cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 12 de abril de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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