| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6640 / 2023 |
| Date | 2023-04-12 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.640 /2023 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 676.000,00 (seiscentos e setenta e seis mil reais), conforme discriminado abaixo. 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS 12.122.0001.2.072 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 3390.37.00 353 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA 1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenv do Ensino R$ 286.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 286.000,00 02.05.01.12.361.0028.2.084 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 3390.37.00 384 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA 1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenv do Ensino R$ 31.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 31.000,00 02.05.01.12.365.0029.2.087 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 3390.37.00 422 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA 1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenv do Ensino R$ 359.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 359.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 676.000,00 Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS 12.365.0029.2.086 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.11.00 414 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenv do Ensino R$ 676.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 676.000,00 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 12 de abril de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé