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norma nº 6642/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6642 / 2023
Date 2023-04-12
EmentaAcrescenta dispositivo à Lei Municipal n. 6.163, de 16 de Julho de 2021
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI N. 6.642 /2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária nº 6.546, de 21 de 
dezembro de 2022” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 1.248.499,59 (um milhão, duzentos e quarenta e oito mil, 
quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos), conforme discriminado 
abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.122 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO COFINANCIAMENTO 
 DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
3390.30.00 618 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 184.352,12
3390.39.00 622 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 65.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 249.352,12
02.06.01.10.302.0040.2.131 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO 
 PSICOSOCIAL - CAPS
3390.30.00 664 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
 Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 80.000,00
3390.37.00 667 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
 Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 130.000,00
3390.39.00 668 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
 Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 230.968,11
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 440.968,11
02.06.01.10.301.0037.2.703 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLITICA 
 ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA SAUDE - POEPS
3390.30.00 648 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 90.670,68
3390.39.00 649 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Governo Estadual R$ 67.508,68
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 158.179,36
02.06.01.10.302.0040.2.508 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390.39.00 691 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 350.000,00
3393.39.00 696 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 50.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 400.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.248.499,59
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior 
deste ato, utilizar-se-á como recurso proveniente de Superávit, no valor de 
R$ 249.352,12 (duzentos e quarenta e nove mil, trezentos e cinquenta e dois 
reais e doze centavos) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.47.126-7, no 
valor de R$ 440.968,11 (quatrocentos e quarenta mil, novecentos e sessenta 
e oito reais e onze centavos) na conta Caixa Econômica Federal 
104.0133.624071-5, no valor de R$ 158.179,36 (cento e cinquenta e oito mil, 
cento e setenta e nove reais e trinta e seis centavos) na conta Banco do 
Brasil 001.0286-0.61594-3, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil 
reais) no banco Caixa Econômica Federal 104.0133.451-3, em acordo com 
o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 12 de abril de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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