| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6642 / 2023 |
| Date | 2023-04-12 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n. 6.163, de 16 de Julho de 2021 |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.642 /2023 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 1.248.499,59 (um milhão, duzentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos), conforme discriminado abaixo: 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.301.0037.2.122 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO COFINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 3390.30.00 618 MATERIAL DE CONSUMO 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 184.352,12 3390.39.00 622 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 65.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 249.352,12 02.06.01.10.302.0040.2.131 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO PSICOSOCIAL - CAPS 3390.30.00 664 MATERIAL DE CONSUMO 2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 80.000,00 3390.37.00 667 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA 2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 130.000,00 3390.39.00 668 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 230.968,11 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 440.968,11 02.06.01.10.301.0037.2.703 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLITICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA SAUDE - POEPS 3390.30.00 648 MATERIAL DE CONSUMO 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 90.670,68 3390.39.00 649 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Governo Estadual R$ 67.508,68 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 158.179,36 02.06.01.10.302.0040.2.508 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 3390.39.00 691 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 350.000,00 3393.39.00 696 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 50.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 400.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 1.248.499,59 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso proveniente de Superávit, no valor de R$ 249.352,12 (duzentos e quarenta e nove mil, trezentos e cinquenta e dois reais e doze centavos) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.47.126-7, no valor de R$ 440.968,11 (quatrocentos e quarenta mil, novecentos e sessenta e oito reais e onze centavos) na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.624071-5, no valor de R$ 158.179,36 (cento e cinquenta e oito mil, cento e setenta e nove reais e trinta e seis centavos) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.61594-3, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) no banco Caixa Econômica Federal 104.0133.451-3, em acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 12 de abril de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé