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norma nº 6643/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6643 / 2023
Date 2023-04-12
EmentaAutoriza o chefe do poder executivo municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar na lei orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI N. 6.643 /2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de 
Crédito Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária nº 6.546, de 21 de 
dezembro de 2022 e inclusão de fonte” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme especificação 
abaixo.
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
27.812.0006.1.090 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ACADEMIA AO 
 AR LIVRE
3390.93.00 1647 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
2.706.00 Transferência Especial da União R$ 35.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 35.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Superávit, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil 
reais) na contas Caixa Econômica Federal 0133-71.087-6, conforme art. 43, § 1º, inciso II 
da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 12 de abril de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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