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norma nº 6645/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6645 / 2023
Date 2023-04-12
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo vMunicipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e inclusão de fonte.
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI N. 6.645 /2023
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de 
Crédito Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária nº 6.546, de 21 de 
dezembro de 2022 e inclusão de fonte” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, 
conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de 
R$ 143.565,81 (cento e quarenta e três mil, quinhentos e sessenta e cinco 
reais e oitenta e um centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.361.0035.2.102 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
4490.52.00 498 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.542.30 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT -
 Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica R$ 20.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00 
02.05.03.12.365.0036.2.105 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
12.365.0036.2.105 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
4490.52.00 521 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.542.30 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT -
 Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica R$ 23.069,74
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 23.069,74 
02.05.03.12.365.0036.2.106 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS -
 70% - EDUC. INFANTIL - CRECHE DE 0 a 3 ANOS
3190.11.00 523 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.542.70 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT -
 Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica 
 em Efetivo Exercício R$ 100.496,07
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.496,07 
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 143.565,81 
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior 
deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de Excesso de 
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Arrecadação, no valor de R$ 143.565,81 (cento e quarenta e três mil, 
quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos) na conta Banco 
do Brasil 0286-0.65273-3, conforme art. 43, § 1º, inciso II.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser 
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício 
financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 12 de abril de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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