| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6645 / 2023 |
| Date | 2023-04-12 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo vMunicipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e inclusão de fonte. |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.645 /2023 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e inclusão de fonte” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 143.565,81 (cento e quarenta e três mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos), conforme especificação abaixo. 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 03 - FUNDEB 12.361.0035.2.102 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 4490.52.00 498 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.542.30 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica R$ 20.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 20.000,00 02.05.03.12.365.0036.2.105 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 12.365.0036.2.105 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 4490.52.00 521 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.542.30 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica R$ 23.069,74 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 23.069,74 02.05.03.12.365.0036.2.106 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - 70% - EDUC. INFANTIL - CRECHE DE 0 a 3 ANOS 3190.11.00 523 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 1.542.70 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100.496,07 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 100.496,07 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 143.565,81 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de Excesso de Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Arrecadação, no valor de R$ 143.565,81 (cento e quarenta e três mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos) na conta Banco do Brasil 0286-0.65273-3, conforme art. 43, § 1º, inciso II. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 12 de abril de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé