| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6647 / 2023 |
| Date | 2023-04-12 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022. |
| native_id | 7302 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.647 /2023 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 1.349.325,84 (um milhão, trezentos e quarenta e nove mil, trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos), conforme especificação abaixo. 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.301.0037.2.462 REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS REMANESCENTES - FNS ATENÇÃO PRIMÁRIA 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 2.601.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde R$ 50.988,50 4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.601.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde R$ 58.523,70 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 109.512,20 02.06.01.10.302.0040.2.463 REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS REMANESCENTES FNS - MAC 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 200.000,00 4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 100.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 300.000,00 02.06.01.10.305.0041.2.464 REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS REMANESCENTES - FNS VIGILÂNCIA 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 300.000,00 4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 50.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 350.000,00 02.06.01.10.422.0041.2.465 REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS) - RES 6680/19 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 95.813,64 3390.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 54.000,00 3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 440.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 589.813,64 __________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 1.349.325,84 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Superávit, no valor de R$ 109.512,20 (cento e nove mil, quinhentos e doze reais e vinte centavos) na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.624074-0, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.624071-5, no valor de R$ 589.813,64 (quinhentos e oitenta e nove mil, oitocentos e treze reais e sessenta e quatro centavos) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.68459-7, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 12 de abril de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé