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norma nº 6647/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6647 / 2023
Date 2023-04-12
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022.
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI N. 6.647 /2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de 
Crédito Adicional Especial na Lei 
Orçamentária nº 6.546, de 21 de 
dezembro de 2022” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 1.349.325,84 (um milhão, trezentos e quarenta e nove mil, 
trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.462 REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS REMANESCENTES - FNS 
 ATENÇÃO PRIMÁRIA
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.601.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
 Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde R$ 50.988,50
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.601.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
 Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde R$ 58.523,70
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 109.512,20
02.06.01.10.302.0040.2.463 REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS 
 REMANESCENTES FNS - MAC
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
 Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 200.000,00
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
 Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 100.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 300.000,00
02.06.01.10.305.0041.2.464 REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS 
 REMANESCENTES - FNS VIGILÂNCIA
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
 Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 300.000,00
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
 Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 50.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 350.000,00
02.06.01.10.422.0041.2.465 REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS) - RES 
 6680/19
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 95.813,64
3390.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 54.000,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 440.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 589.813,64
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.349.325,84
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Superávit, no valor de R$ 109.512,20 (cento e nove mil, 
quinhentos e doze reais e vinte centavos) na conta Caixa Econômica Federal 
104.0133.624074-0, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) na conta 
Caixa Econômica Federal 104.0133.624071-5, no valor de R$ 589.813,64 (quinhentos e 
oitenta e nove mil, oitocentos e treze reais e sessenta e quatro centavos) na conta Banco 
do Brasil 001.0286-0.68459-7, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 12 de abril de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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