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norma nº 6636/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6636 / 2023
Date 2023-04-12
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.636 /2023
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de 
Crédito Adicional Especial na Lei 
Orçamentária nº 6.546, de 21 de 
dezembro de 2022
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 154.642,70 (cento e cinquenta e quatro mil, seiscentos e 
quarenta e dois reais e setenta centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.305.0041.2.461 VIGILÂNCIA EM SAÚDE EM SAÚDE DO TRABALHADOR 
 VISAT - RES. 8383/22
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 36.000,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 14.000,00
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 100.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 150.000,00
02.06.01.10.301.0037.2.416 APS - CUIDADO ÀS PESSOAS COM CONDIÇÕES 
 PÓS-COVID 19
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.602.99 Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes Governo 
 Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 
 - Rec destinados ao enfrent da COVID-19 no bojo da ação 21C0 R$ 4.642,70
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 4.642,70
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 154.642,70
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Superávit, no valor de R$ 150.000,00 (cento e 
cinquenta mil reais) na conta Banco do Brasil 0286-0.73.147-1, no valor de R$ 4.642,70 
(quatro mil, seiscentos e quarenta e dois reais e setenta centavos) na Caixa Econômica 
Federal 0133.624071-5, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 12 de abril de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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