| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6636 / 2023 |
| Date | 2023-04-12 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.636 /2023 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 154.642,70 (cento e cinquenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e dois reais e setenta centavos), conforme especificação abaixo. 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.305.0041.2.461 VIGILÂNCIA EM SAÚDE EM SAÚDE DO TRABALHADOR VISAT - RES. 8383/22 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 36.000,00 3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 14.000,00 4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 100.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 150.000,00 02.06.01.10.301.0037.2.416 APS - CUIDADO ÀS PESSOAS COM CONDIÇÕES PÓS-COVID 19 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 2.602.99 Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Rec destinados ao enfrent da COVID-19 no bojo da ação 21C0 R$ 4.642,70 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 4.642,70 __________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 154.642,70 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Superávit, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) na conta Banco do Brasil 0286-0.73.147-1, no valor de R$ 4.642,70 (quatro mil, seiscentos e quarenta e dois reais e setenta centavos) na Caixa Econômica Federal 0133.624071-5, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64. Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 12 de abril de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé