| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6644 / 2023 |
| Date | 2023-04-12 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.404 de 15 de julho de 2022 |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.644 /2023 Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.404 de 15 de julho de 2022. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.404/2022, fica acrescido da seguinte alteração SAÚDE Projeto Atividade: 2.462 - REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS REMANESCENTES - FNS ATENÇÃO PRIMÁRIA Projeto Atividade: 2.463 - REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS REMANESCENTES FNS - MAC Projeto Atividade: 2.464 - REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS REMANESCENTES - FNS VIGILÂNCIA Projeto Atividade: 2.465 - REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS) - RES 6680/19 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 12 de abril de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé