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norma nº 6644/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6644 / 2023
Date 2023-04-12
EmentaAcrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.404 de 15 de julho de 2022
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.644 /2023
Acrescenta dispositivo à Lei 
Municipal nº 6.404 de 15 de julho
de 2022.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.404/2022, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.462 - REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS REMANESCENTES - FNS 
 ATENÇÃO PRIMÁRIA
Projeto Atividade: 2.463 - REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS REMANESCENTES FNS -
 MAC
Projeto Atividade: 2.464 - REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS REMANESCENTES - FNS 
 VIGILÂNCIA
Projeto Atividade: 2.465 - REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS) - RES 6680/19
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 12 de abril de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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