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norma nº 6646/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6646 / 2023
Date 2023-04-12
EmentaAcrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé.
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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.646 /2023
Acrescenta ação às Metas Físicas da 
Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 
2021, Plano Plurianual do Município 
de Muriaé
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
acrescentar às Metas Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0037 – ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
PROGRAMA: 0040 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0041 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.462 
REPROGRAMAÇÃ
O DOS SALDOS 
REMANESCENTE
S - FNS ATENÇÃO 
PRIMÁRIA
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.463 
REPROGRAMAÇÃO
DOS SALDOS 
REMANESCENTES 
FNS - MAC
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o 
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir 
tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 12 de abril de 2023
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Projeto Atividade: 
2.464 
REPROGRAMAÇÃO
DOS SALDOS 
REMANESCENTES 
- FNS 
VIGILÂNCIAVISAT -
RES. 8383/22
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.465 REDE DE 
ATENÇÃO 
PSICOSSOCIAL 
(RAPS) - RES 
6680/19
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100

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