| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6646 / 2023 |
| Date | 2023-04-12 |
| Ementa | Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé. |
| native_id | 7307 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.646 /2023 Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos: PROGRAMA: 0037 – ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE PROGRAMA: 0040 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL PROGRAMA: 0041 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS Projeto Atividade: 2.462 REPROGRAMAÇÃ O DOS SALDOS REMANESCENTE S - FNS ATENÇÃO PRIMÁRIA Manutenção dos Serviços Prestados Saúde Manutenção Percentual 100 AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS Projeto Atividade: 2.463 REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS REMANESCENTES FNS - MAC Manutenção dos Serviços Prestados Saúde Manutenção Percentual 100 AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 12 de abril de 2023 MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé Projeto Atividade: 2.464 REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS REMANESCENTES - FNS VIGILÂNCIAVISAT - RES. 8383/22 Manutenção dos Serviços Prestados Saúde Manutenção Percentual 100 AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS Projeto Atividade: 2.465 REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS) - RES 6680/19 Manutenção dos Serviços Prestados Saúde Manutenção Percentual 100