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← Muriaé (MG)

norma nº 6641/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6641 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaDeclara de Utilidade Pública a Associação Caminhos por Boa Família
native_id7309

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matéria 8076 →

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texto integral #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.641 / 2023
Declara de Utilidade Pública a 
Associação Caminhos por Boa 
Família.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art.1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação 
Caminhos por Boa Família, pessoa jurídica de direito privado, sem fins 
lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 
41.234.839/0001-71. 
Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam 
tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 13 de abril de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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