| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6641 / 2023 |
| Date | 2023-04-13 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a Associação Caminhos por Boa Família |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.641 / 2023 Declara de Utilidade Pública a Associação Caminhos por Boa Família. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Caminhos por Boa Família, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 41.234.839/0001-71. Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 13 de abril de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé