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norma nº 6648/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6648 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaInclui parágrafo único no Art.1º da Lei Municipal 4.196/2012, que Dispõe sobre a Política de “Antibullying” por instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público Municipal, extensivo Às instituições de educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada, com ou sem fins lucrativos.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.648 / 2023
“Inclui parágrafo único no Art. 1º da Lei Municipal 
4.196/2012, que Dispõe sobre a Política de 
‘Antibullying’ por instituições do ensino fundamental, 
médio e de educação infantil mantidas pelo Poder 
Público Municipal extensivo às instituições de 
educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa 
privada, com ou sem fins lucrativos.” 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 1º - Inclui o parágrafo único no Art. 1º da Lei Municipal 4.196/2012, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º - (...)
Parágrafo Único: As campanhas de conscientização da Política Antibullying 
serão realizadas todos os anos pelo poder Público Municipal na semana do 
dia 07 de abril e deverá ser incluída no calendário oficial do Município de 
Muriaé.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 24 de abril de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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