| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6648 / 2023 |
| Date | 2023-04-24 |
| Ementa | Inclui parágrafo único no Art.1º da Lei Municipal 4.196/2012, que Dispõe sobre a Política de “Antibullying” por instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público Municipal, extensivo Às instituições de educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada, com ou sem fins lucrativos. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.648 / 2023 “Inclui parágrafo único no Art. 1º da Lei Municipal 4.196/2012, que Dispõe sobre a Política de ‘Antibullying’ por instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público Municipal extensivo às instituições de educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada, com ou sem fins lucrativos.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Inclui o parágrafo único no Art. 1º da Lei Municipal 4.196/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - (...) Parágrafo Único: As campanhas de conscientização da Política Antibullying serão realizadas todos os anos pelo poder Público Municipal na semana do dia 07 de abril e deverá ser incluída no calendário oficial do Município de Muriaé. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 24 de abril de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé