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norma nº 6649/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6649 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaALTERA O ART.3º DA LEI MUNICIPAL nº 5.611 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA PÚBLICA DE PREVENÇÃO E COMBATE Á VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, SOCIALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.649 / 2023
“Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 5.611 de 21 de 
fevereiro de 2018, que estabelece diretrizes para 
a política pública de prevenção e combate à 
violência nas escolas e creches da rede pública 
municipal de ensino, socialização e proteção dos 
profissionais da educação, e dá outras 
providências.” 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica acrescentado ao Art. 3° da Lei n° 5.611 de 21 de fevereiro de 2018, 
o seguinte inciso XVI, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“XVI - É obrigatória a delimitação de área como de segurança escolar pelo Poder 
Público, com objetivo de garantir, através de ações sistemáticas e prenunciadas 
de prevenção a fiscalização, medidas de segurança a fim de coibir a qualquer 
ação que apresente risco a realização dos objetivos das instituições educacionais, 
cuja finalidade é proporcionar melhores condições para o trabalho das instituições 
de segurança pública, proporcionando tranquilidade aos alunos, professores e 
pais.” 
Art. 2° - Fica acrescentado ao Art. 3° da Lei nº 5.611 de 21 de fevereiro de 2018, 
o parágrafo único, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Parágrafo Único - A área de que trata o inciso XVI corresponderá, no mínimo, ao 
círculo de raio de 100(cem) metros, com centro nos portões de entrada e saída 
das instituições de ensino e deverá ser identificado como área restrita de 
segurança da escola, sendo qualquer atitude suspeita de promoção a insegurança 
escolar passiva de imediato acionamento das instituições de segurança pública 
competentes ou por segurança particular das instituições de ensino, respeitando 
sempre os princípios constitucionais da dignidade a pessoa humana.” 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições 
em contrário.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 24 de abril de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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