| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6649 / 2023 |
| Date | 2023-04-24 |
| Ementa | ALTERA O ART.3º DA LEI MUNICIPAL nº 5.611 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA PÚBLICA DE PREVENÇÃO E COMBATE Á VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, SOCIALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.649 / 2023 “Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 5.611 de 21 de fevereiro de 2018, que estabelece diretrizes para a política pública de prevenção e combate à violência nas escolas e creches da rede pública municipal de ensino, socialização e proteção dos profissionais da educação, e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica acrescentado ao Art. 3° da Lei n° 5.611 de 21 de fevereiro de 2018, o seguinte inciso XVI, que passa a vigorar com a seguinte redação: “XVI - É obrigatória a delimitação de área como de segurança escolar pelo Poder Público, com objetivo de garantir, através de ações sistemáticas e prenunciadas de prevenção a fiscalização, medidas de segurança a fim de coibir a qualquer ação que apresente risco a realização dos objetivos das instituições educacionais, cuja finalidade é proporcionar melhores condições para o trabalho das instituições de segurança pública, proporcionando tranquilidade aos alunos, professores e pais.” Art. 2° - Fica acrescentado ao Art. 3° da Lei nº 5.611 de 21 de fevereiro de 2018, o parágrafo único, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo Único - A área de que trata o inciso XVI corresponderá, no mínimo, ao círculo de raio de 100(cem) metros, com centro nos portões de entrada e saída das instituições de ensino e deverá ser identificado como área restrita de segurança da escola, sendo qualquer atitude suspeita de promoção a insegurança escolar passiva de imediato acionamento das instituições de segurança pública competentes ou por segurança particular das instituições de ensino, respeitando sempre os princípios constitucionais da dignidade a pessoa humana.” MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 24 de abril de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé