| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6650 / 2023 |
| Date | 2023-04-24 |
| Ementa | Institui no âmbito do município de Muriaé, o programa "emprego cidadão", para a população em situação de rua, cria o selo "empresa cidadã" e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.650 / 2023 Institui no âmbito do município de Muriaé, o programa "emprego cidadão", para a população em situação de rua, cria o selo "empresa cidadã" e dá outras providências O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Muriaé, o programa "Emprego Cidadão", destinado a auxiliar o Executivo Municipal na sua ação social de resgate à dignidade da população em situação de rua do Município. Parágrafo Único - Compreende-se como população em situação de rua aquelas pessoas que vivem na rua, que fazem dela espaço de convívio, de sobrevivência nos termos do Decreto Federal nº 7.053/2009. Art. 2º. Do programa instituído no "caput" do artigo 1º, farão parte os moradores em situação de rua, assistidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, depois de atestada essa condição pela referida Secretaria, a fim de que estas vagas sejam destinadas especificamente para os moradores em situação de rua, assistidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. Art. 3º. Os moradores em situação de rua considerados aptos para o trabalho poderão participar de mutirões desenvolvidos pelo Executivo Municipal, como prestadores de serviços temporários ou encaminhados para empresas que prestam ou venham a prestar serviços à Prefeitura do Município de Muriaé ou ainda, às empresas instaladas no Município, que desejarem contar com essa mão-de-obra, capacitação esta que deverá ser constatada pela secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social. § 1º. As Empresas prestadoras de serviços para a Prefeitura do Município de Muriaé deverão reservar 3% das vagas de emprego às pessoas em situação de rua a serem inseridas em Contrato, devendo, ainda, informar à Secretaria Municipal de MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Desenvolvimento Social e Direitos Humanos a exata quantidade de postos de trabalho que serão gerados em cada contrato firmado. § 2º. O Poder Público Municipal, através de seus órgãos responsáveis, da administração direta ou indireta, fará constar em seus editais de licitação para contratação de obras e serviços públicos a obrigatoriedade disposta no parágrafo anterior. § 3º. As demais empresas instaladas no Município de Muriaé, que desejarem aderir ao programa e captar esse tipo de mão-de-obra, poderão ser assegurados, mediante lei específica, benefícios tributários, a critério do Executivo Municipal. § 4º. Às empresas que mantiverem em efetivo exercício moradores em situação de rua, será assegurada uma certificação mediante a entrega de selo "Empresa Cidadã". § 5º. As empresas prestadoras de serviços para a Prefeitura do Município de Muriaé, bem como as demais instaladas no Município, que desejarem captar esse tipo de mão- de- obra deverão se cadastrar junto à Secretaria de Assistência Social. Art. 4º. As empresas deverão garantir aos moradores em situação de rua salário compatível com a sua função e demais direitos previstos na legislação trabalhista vigente. § 1º. O Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Assistência Social, garantirá vagas nos seus albergues próprios e outros projetos que se façam necessários para as pessoas enquadradas no programa em questão. § 2º. Os moradores em situação de rua que ingressarem no mercado de trabalho, em emprego formal, permanecerão nos Albergues pelo período máximo de 90(noventa) dias, contados do início do seu registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS. Art. 5º. O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 60(sessenta) dias. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do Orçamento. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 24 de abril de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé