| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6651 / 2023 |
| Date | 2023-04-19 |
| Ementa | Autoriza o Município de Muriaé a transferir ao SINDICATO RURAL DE MURIAÉ o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), referentes aos recursos oriundos de Emenda Parlamentar. |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.651 /2023 Autoriza o Município de Muriaé a transferir ao SINDICATO RURAL DE MURIAÉ o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), referentes aos recursos oriundos de Emenda Parlamentar. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir ao SINDICATO RURAL DE MURIAÉ, entidade sindical, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 22.790.505/0001-30, o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), referente aos recursos oriundos de Emenda Parlamentar, visando o fomento ao setor agropecuário e agronegócio, a construção de espaço adequado para a realização de eventos e o apoio ao produtor rural. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé/MG, 19 de abril de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé