br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 6651/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6651 / 2023
Date 2023-04-19
EmentaAutoriza o Município de Muriaé a transferir ao SINDICATO RURAL DE MURIAÉ o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), referentes aos recursos oriundos de Emenda Parlamentar.
native_id7314

Originating matéria

matéria 8185 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.651 /2023
 
Autoriza o Município de Muriaé a transferir 
ao SINDICATO RURAL DE MURIAÉ o 
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil 
reais), referentes aos recursos oriundos de 
Emenda Parlamentar. 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir ao 
SINDICATO RURAL DE MURIAÉ, entidade sindical, inscrita no Cadastro Nacional de 
Pessoa Jurídica sob o n. 22.790.505/0001-30, o valor de R$200.000,00 (duzentos mil 
reais), referente aos recursos oriundos de Emenda Parlamentar, visando o fomento ao 
setor agropecuário e agronegócio, a construção de espaço adequado para a realização 
de eventos e o apoio ao produtor rural.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé/MG, 19 de abril de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →