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norma nº 6652/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6652 / 2023
Date 2023-04-19
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e inclusão de fonte
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 6.652 /2023
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária nº 6.546, de 21 de 
dezembro de 2022 e inclusão de fonte
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme discriminado 
abaixo:
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 - ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
3350.41.00 28 CONTRIBUIÇÕES
2.710.83 Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares 
individuais R$ 200.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 200.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais) no Banco do Brasil 001.0286-0.74.036-5, conforme art. 43, § 1º, inciso II 
da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 19 de abril de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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