| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6655 / 2023 |
| Date | 2023-04-26 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N° 6.655 /2023 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 1.455.388,42 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e oitenta e oito reais e quarenta e dois centavos), conforme discriminado abaixo: 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.301.0037.2.717 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SAÚDE PRISIONAL 3390.30.00 651 MATERIAL DE CONSUMO 2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 229.661,03 4490.52.00 655 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 100.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 329.661,03 02.06.01.10.301.0037.2.700 PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DA APS 3390.39.00 644 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 268.732,00 3390.40.00 645 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 131.268,00 4490.52.00 647 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 52.606,32 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 452.606,32 02.06.01.10.302.0040.2.718 SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR - SAD/EMAP 3390.30.00 699 MATERIAL DE CONSUMO Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 37.712,90 3393.39.00 702 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 70.000,00 4490.52.00 703 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 130.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 237.712,90 02.06.01.10.301.0037.1.657 ESTRUTURAÇÃO DE REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAUDE 4490.52.00 656 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.601.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde R$ 96.996,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 96.996,00 02.06.01.10.302.0040.2.661 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE DO PRONTO ATENDIMENTO UPA 3350.85.00 698 CONTRATO DE GESTÃO 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 225.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 225.000,00 02.06.01.10.301.0037.2.410 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA APS DE APOIO MULTIFUNCIONAL - RES 7.857/21 3390.30.00 629 MATERIAL DE CONSUMO 2.621.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual para ações de combate ao COVID-19 R$ 92.828,44 3390.39.00 630 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 2.621.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual para ações de combate ao COVID-19 R$ 20.583,73 _________________________________________________________________ TOTAL R$ 113.412,17 __________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 1.455.388,42 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso proveniente de Superávit, no valor de R$ 1.116.976,25 (um milhão cento e dezesseis mil, novecentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos) na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.624071-5, no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.71.123-6, no valor de R$ 113.412,17 (cento e treze mil, quatrocentos e doze reais e dezessete centavos) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.73.099-8, em acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64. Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 26 de abril de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé