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norma nº 6655/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6655 / 2023
Date 2023-04-26
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI N° 6.655 /2023
Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a efetivar 
abertura de Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária 
nº 6.546, de 21 de dezembro de 
2022
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, 
conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de 
R$ 1.455.388,42 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, trezentos 
e oitenta e oito reais e quarenta e dois centavos), conforme discriminado 
abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.717 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SAÚDE PRISIONAL
3390.30.00 651 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
 Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 229.661,03
4490.52.00 655 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
 Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 100.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 329.661,03
02.06.01.10.301.0037.2.700 PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DA APS
3390.39.00 644 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
 Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 268.732,00
3390.40.00 645 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
 Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 131.268,00
4490.52.00 647 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
 Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 52.606,32
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 452.606,32
02.06.01.10.302.0040.2.718 SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR - SAD/EMAP
3390.30.00 699 MATERIAL DE CONSUMO
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
 Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 37.712,90
3393.39.00 702 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
 Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 70.000,00
4490.52.00 703 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
 Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 130.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 237.712,90
02.06.01.10.301.0037.1.657 ESTRUTURAÇÃO DE REDE DE SERVIÇOS DE 
 ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAUDE
4490.52.00 656 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.601.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes Governo Federal - Bloco 
 de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde R$ 96.996,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 96.996,00
02.06.01.10.302.0040.2.661 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE DO 
 PRONTO ATENDIMENTO UPA
3350.85.00 698 CONTRATO DE GESTÃO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 225.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 225.000,00
02.06.01.10.301.0037.2.410 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA APS DE APOIO 
 MULTIFUNCIONAL - RES 7.857/21
3390.30.00 629 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual para ações de combate ao COVID-19 R$ 92.828,44
3390.39.00 630 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual para ações de combate ao COVID-19 R$ 20.583,73
_________________________________________________________________
TOTAL R$ 113.412,17
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.455.388,42
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior 
deste ato, utilizar-se-á como recurso proveniente de Superávit, no valor de 
R$ 1.116.976,25 (um milhão cento e dezesseis mil, novecentos e setenta e 
seis reais e vinte e cinco centavos) na conta Caixa Econômica Federal 
104.0133.624071-5, no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil 
reais) na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.71.123-6, no valor de 
R$ 113.412,17 (cento e treze mil, quatrocentos e doze reais e dezessete 
centavos) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.73.099-8, em acordo com o 
art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64.
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser 
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício 
financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento 
de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 26 de abril de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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