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norma nº 6656/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6656 / 2023
Date 2023-04-26
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.656 /2023
Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a efetivar 
abertura de Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária 
nº 6.546, de 21 de dezembro de 
2022
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 1.496.700,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e seis mil 
e setecentos reais), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.122.0001.2.109 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390.37.00 756 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 720.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 720.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.131 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO 
 PSICOSOCIAL - CAPS
3390.37.00 667 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
1.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
 Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 434.700,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 434.700,00
02.06.01.10.302.0040.2.336 MANUTENÇÃO DO CENTRO ESTADUAL DE 
 ATENÇÃO ESPECIALIZADA (CEAE)
3390.37.00 679 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 342.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 342.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.496.700,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou 
total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.122.0001.2.109 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390.30.00 752 MATERIAL DE CONSUMO
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 60.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 60.000,00
02.06.02.10.122.0038.2.375 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE 
 TFD
3390.36.00 784 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 500,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 500,00
02.06.02.10.301.0037.2.118 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO 
 PRIMÁRIA
3390.30.00 795 MATERIAL DE CONSUMO
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 5.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 5.000,00
02.06.02.10.301.0037.2.439 EQUIPE DE CONSULTÓRIO DE RUA APS
3393.39.00 2179 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 60.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 60.000,00
02.06.02.10.302.0040.1.241 AMPLIAÇAO ESPAÇO FÍSICO PARA ATENDIMENTO 
 SERDI
4490.51.00 888 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 180.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 180.000,00
02.06.02.10.302.0040.0.023 SUBVENÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
 DOS EXCEPCIONAIS - APAE
3350.43.00 835 SUBVENÇÕES SOCIAIS
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 40.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 40.000,00
02.06.02.10.302.0040.2.130 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO 
 PSICOSSOCIAL - CAPS
3390.30.00 846 MATERIAL DE CONSUMO
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 60.000,00
3390.39.00 848 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 200.000,00
4490.52.00 852 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 5.000,00
___________________________________________________________________
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
TOTAL R$ 265.000,00
02.06.02.10.302.0040.2.339 MANUTENÇÃO DO CENTRO ESTADUAL DE 
 ATENÇÃO ESPECIALIZADA (CEAE)
3190.04.00 869 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.000,00
3190.94.00 870 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.000,00
3390.30.00 871 MATERIAL DE CONSUMO
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.000,00
3390.36.00 872 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.000,00
3390.39.00 873 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.000,00
3390.93.00 874 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.000,00
3393.39.00 875 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.000,00
4490.51.00 876 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.000,00
4490.52.00 877 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 9.000,00
02.06.02.10.303.0039.2.168 MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA MUNICIPAL
3390.32.00 893 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 86.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 86.000,00
02.06.02.10.301.0037.1.237 CONSTRUÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES 
 BÁSICAS DE SAÚDE UBS
3390.37.00 829 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 14.500,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 14.500,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.131 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO 
 PSICOSOCIAL - CAPS
3393.39.00 671 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
 Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 434.700,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 434.700,00
02.06.01.10.302.0040.2.336 MANUTENÇÃO DO CENTRO ESTADUAL DE 
 ATENÇÃO ESPECIALIZADA (CEAE)
3393.39.00 683 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 342.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 342.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
___________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.496.700,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 26 de abril de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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