| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6656 / 2023 |
| Date | 2023-04-26 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 |
| native_id | 7317 |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N° 6.656 /2023 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 1.496.700,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e seis mil e setecentos reais), conforme discriminado abaixo: 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP 10.122.0001.2.109 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 3390.37.00 756 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA 1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 720.000,00 ___________________________________________________________________ TOTAL R$ 720.000,00 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.302.0040.2.131 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO PSICOSOCIAL - CAPS 3390.37.00 667 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA 1.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 434.700,00 ___________________________________________________________________ TOTAL R$ 434.700,00 02.06.01.10.302.0040.2.336 MANUTENÇÃO DO CENTRO ESTADUAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA (CEAE) 3390.37.00 679 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA 1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 342.000,00 ___________________________________________________________________ TOTAL R$ 342.000,00 ___________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 1.496.700,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP 10.122.0001.2.109 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 3390.30.00 752 MATERIAL DE CONSUMO 1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 60.000,00 ___________________________________________________________________ TOTAL R$ 60.000,00 02.06.02.10.122.0038.2.375 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE TFD 3390.36.00 784 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 500,00 ___________________________________________________________________ TOTAL R$ 500,00 02.06.02.10.301.0037.2.118 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 3390.30.00 795 MATERIAL DE CONSUMO 1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 5.000,00 ___________________________________________________________________ TOTAL R$ 5.000,00 02.06.02.10.301.0037.2.439 EQUIPE DE CONSULTÓRIO DE RUA APS 3393.39.00 2179 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 60.000,00 ___________________________________________________________________ TOTAL R$ 60.000,00 02.06.02.10.302.0040.1.241 AMPLIAÇAO ESPAÇO FÍSICO PARA ATENDIMENTO SERDI 4490.51.00 888 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 180.000,00 ___________________________________________________________________ TOTAL R$ 180.000,00 02.06.02.10.302.0040.0.023 SUBVENÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE 3350.43.00 835 SUBVENÇÕES SOCIAIS 1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 40.000,00 ___________________________________________________________________ TOTAL R$ 40.000,00 02.06.02.10.302.0040.2.130 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS 3390.30.00 846 MATERIAL DE CONSUMO 1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 60.000,00 3390.39.00 848 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 200.000,00 4490.52.00 852 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 5.000,00 ___________________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO TOTAL R$ 265.000,00 02.06.02.10.302.0040.2.339 MANUTENÇÃO DO CENTRO ESTADUAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA (CEAE) 3190.04.00 869 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.000,00 3190.94.00 870 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.000,00 3390.30.00 871 MATERIAL DE CONSUMO 1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.000,00 3390.36.00 872 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.000,00 3390.39.00 873 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.000,00 3390.93.00 874 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.000,00 3393.39.00 875 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.000,00 4490.51.00 876 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.000,00 4490.52.00 877 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.000,00 ___________________________________________________________________ TOTAL R$ 9.000,00 02.06.02.10.303.0039.2.168 MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA MUNICIPAL 3390.32.00 893 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 86.000,00 ___________________________________________________________________ TOTAL R$ 86.000,00 02.06.02.10.301.0037.1.237 CONSTRUÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE UBS 3390.37.00 829 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA 1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 14.500,00 ___________________________________________________________________ TOTAL R$ 14.500,00 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.302.0040.2.131 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO PSICOSOCIAL - CAPS 3393.39.00 671 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 434.700,00 ___________________________________________________________________ TOTAL R$ 434.700,00 02.06.01.10.302.0040.2.336 MANUTENÇÃO DO CENTRO ESTADUAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA (CEAE) 3393.39.00 683 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 342.000,00 ___________________________________________________________________ TOTAL R$ 342.000,00 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO ___________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 1.496.700,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 26 de abril de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé